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Ponta Delgada, Açores, 23 dez 2022 (Lusa) – O PS/Açores questionou hoje o Governo dos Açores sobre se está a acautelar o impacto nas famílias e nas empresas das alterações introduzidas no comércio de licenças de emissão nos transportes aéreo e marítimo na União Europeia.

Num requerimento enviado ao parlamento regional, os deputados da oposição questionam o Governo dos Açores sobre se participou no processo de consulta pública sobre a revisão do sistema de comércio de emissões, promovido pela Comissão Europeia.

Os socialistas querem saber que diligências foram feitas pelo executivo açoriano, em Bruxelas, para “informar e esclarecer sobre o impacto do fim das derrogações existentes nos sectores da aviação e dos transportes marítimos, já em 2024, e posteriormente em 2030, em regiões com as especificidades dos Açores”.

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Segundo o PS, a partir de 01 de janeiro de 2024, as regiões ultraperiféricas, como os Açores e Madeira, no caso português, “já não estarão abrangidas pela derrogação que permite isentar os voos entre estas regiões e qualquer Estado-membro da União Europeia deste sistema”.

E “mesmo a derrogação existente para os voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-membro e um aeródromo situado no mesmo Estado-membro, apenas está garantida até 2030”, dizem os socialistas.

Os deputados do PS/Açores querem ainda apurar eventuais diligências junto do Governo da República com o mesmo objetivo, bem como os impactos previstos com a entrada em vigor do novo sistema, já em 01 de janeiro de 2024.

No requerimento questionam ainda quais as previsões para os efeitos que ocorrerão em resultado da eliminação total da derrogação em 2030 e que medidas pretende o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, implementar para mitigar os efeitos da implementação dessa nova regulamentação, junto das empresas e famílias açorianas.

Os deputados da oposição, uma vez que as receitas dos leilões ao abrigo do regime ETS revertem para os Estados-membros, querem saber também “que medidas advogou o Governo dos Açores para uma capitação das mesmas em prol” da região.

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