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A criação de um plano de emergência social e económica dos Açores, de 46,2 milhões de euros, é uma das propostas de alteração apresentada hoje pelo PS ao Plano e Orçamento regionais do Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM.

De acordo com os documentos a que a agência Lusa teve acesso, o PS/Açores apresentou oito propostas de alteração ao Plano e Orçamento regionais para 2023, sendo outra delas a eliminação do programa Nascer Mais (1,5 milhões de euros, para 1.500 euros a atribuir na farmácia por cada criança nascida em concelhos com maior perda populacional), negociado entre o executivo e o Chega, com quem o governo tem um acordo de incidência parlamentar.

Dos 46,2 milhões do plano de emergência, o PS/Açores destina 18,7 milhões às famílias, sendo 10 milhões para um complemento “de atribuição única”, no valor de 65 euros por adulto e 40 euros por dependente, para quem tem “rendimentos ilíquidos mensais até 2.700,00 euros, inclusive”, descreve-se nas propostas disponibilizadas no ‘site’ da Assembleia Legislativa.

O PS/Açores propõe ainda 4,5 milhões de euros de “apoio às famílias açorianas para fazerem face ao aumento das taxas de juro com os empréstimos bancários para a aquisição de habitação própria e permanente”.

Os socialistas querem, também, destinar 1,4 milhões de euros para “reforço do apoio ao pagamento da renda” e “alargamento dos critérios para abranger mais beneficiários nos programas de apoio à habitação”.

Esta medida prevê, por exemplo, a “redução de três para um ano do requisito de tempo de residência na região como condição para poder beneficiar do apoio”.

Para os estudantes açorianos deslocados são reservados 1,3 milhões de euros para um apoio único de 500 euros para fazer face ao aumento dos custos com habitação.

O PS/Açores quer reservar 1,5 milhões de euros para implementar a gratuitidade dos jardins-de-infância, independentemente do rendimento do agregado.

Quanto a apoios às empresas, os socialistas reservam 24 milhões de euros, nomeadamente para a atualização dos investimentos já aprovados pelo programa Competir+ (1,5 milhões), prevendo ainda três milhões de euros para uma linha de crédito que apoie as empresas na criação de liquidez.

Para apoio ao aumento dos custos de produção nas empresas estão reservados 6,5 milhões de euros, “com a condição de que, pela atribuição desse apoio, não exista um aumento do preço de venda” apoiado nos custos de produção.

O PS/Açores destina ainda 6,5 milhões de euros para criar um “incentivo para a valorização da remuneração dos trabalhadores” e outro tanto para um “mecanismo de estabilização do custo de transporte de matérias-primas e mercadorias”.

O apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e às Misericórdias é de 3,5 milhões de euros.

Para o financiamento destas ações, o PS tem por base 25,4 milhões de euros provenientes da “atualização das receitas do IVA”, sete milhões “do acréscimo do saldo de gerência a transitar para 2023”, por “impossibilidade de execução”, e um milhão de euros, por via da eliminação da ação, prevista no Plano, para “Medidas de Combate à Inflação”.

Nas alterações ao Orçamento, o PS quer alargar a Remuneração Complementar aos funcionários da administração pública regional que recebam até 2.101,82 euros ilíquidos mensais (atualmente, a Remuneração Complementar abrange os trabalhadores com salário igual ou inferior a 1.320 euros).

Integrar, no quadro, os prestadores de serviços e trabalhadores em programas ocupacionais que satisfaçam “necessidades permanentes” e permitir que a redução da taxa de IRC produza efeitos à data da “entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2022”, são outras das alterações propostas.

O Orçamento dos Açores para 2023, de cerca de 1,9 mil milhões de euros, começou na segunda-feira a ser debatido no plenário da Assembleia Legislativa Regional, onde a votação final global deve acontecer na quinta ou na sexta-feira.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.

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