A proposta do Governo dos Açores para alterar a lei de Bases da Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi aprovada esta quarta-feira, por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: “A proposta visa, claramente, a transferência de poderes para a Região, para esta Assembleia”, garantiu Francisco Coelho, durante o debate em Plenário.
O deputado do Grupo Parlamentar do PS/Açores realçou, também, que a proposta do executivo açoriano foi a única a assegurar que até às 200 milhas “haja uma competência clara e até exclusiva da Região”. A anteproposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Francisco Coelho voltou a apelar ao consenso entre todos os partidos, quer a nível regional quer a nível nacional: “Falta-nos uma parte essencial, precisamos de força, de razão, de legitimidade, de consensos – creio que no essencial o consenso nesta Casa, está feito e isso, naturalmente será mérito de todos -, falta fazê-lo em termos nacionais”.
Apesar de algumas intervenções contra, Francisco Coelho insistiu na importância de se ultrapassarem as divergências partidárias – “tem sido o consenso que tem prevalecido, nesta Casa – e bem precisamos dele, cá e lá”. Recordou que “quer o Governo dos Açores, quer o Partido Socialista, têm trabalho, muito trabalho, feito nesta matéria”, mas, acrescentou “os outros partidos também têm”.
“O PS fica satisfeito que nesta Região, nesta Câmara, entre os dois órgãos de Governo Próprio, haja consenso, não nos preocupamos nem com sentimentos proprietários, nem com corridinhas”. Francisco Coelho considerou, por isso, que a unanimidade agora alcançada, “será muito útil e muito importante como fonte de legitimação junto da Assembleia da República, que será a próxima batalha”, acrescentou.
