Presidente promulga decreto que autoriza Governo a regular serviços de pagamento e moeda eletrónica

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo uma diretiva comunitária.

“O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 246/XIII, que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica”, no âmbito da transposição de uma diretiva europeia.

Em causa está a aprovação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, que poderá vir a ter impacto no negócio bancário.