Pub

“O que está acordado está escrito e está no Plano e no Orçamento. Ademais, toda a regulamentação de que um Plano e Orçamento necessitam, hão de vir ao parlamento, se for da sua competência. Ou, no quadro de competências do Governo, será feito com os instrumentos regulamentares que serão publicitados e tornados públicos”, afirmou José Manuel Bolieiro aos jornalistas, após o encerramento dos trabalhos da Assembleia Legislativa Regional que aprovou as contas regionais para 2022.

De acordo com o líder do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, “não há nada que não seja feito a favor dos açorianos, com máxima transparência, responsabilidade e humildade democrática”.

As contas da região foram hoje aprovadas com os votos favoráveis da coligação PSD/CDS-PP/PPM (26 deputados), do deputado independente (ex-Chega), do deputado do Chega e da Iniciativa Liberal (IL), que ameaçaram chumbar o documento, tendo merecido os votos contra de 28 deputados – do PS, BE e PAN.

“Tranquilidade máxima a todos os que querem saber com que instrumentos vamos governar. Estão aqui, basta ler.

Pub

Para o social-democrata que preside ao Governo Regional dos Açores, o orçamento e “todo o percurso” feito até à versão final se fundamentam na “gestão pública responsável e a humildade democrática do reconhecimento da pluralidade”.

Bolieiro considera que o Governo “não sai fragilizado” do diálogo com outros partidos, depois de, na sexta-feira, o deputado do único do Chega ter tido que “tudo” podia acontecer ao Orçamento, impondo como condições para a aprovação uma remodelação governamental e um incentivo de 1.500 euros para famílias não beneficiárias de apoios sociais, entre outras.

“O Governo tem uma responsabilidade, está firme e está coeso”, assegurou.

Na sexta-feira, o deputado do Chega também apresentou como “rasgado” o acordo de incidência parlamentar assinado com a coligação de Governo no início da legislatura.

“É preciso compreensão e inteligibilidade das questões. Os acordos de incidência parlamentar tiveram uma concretização com base no Programa do Governo e nas orientações de Médio Prazo”, indicou.

De acordo com Bolieiro, foi possível encontrar, na “pluralidade parlamentar”, um “denominador comum para questões concretas que permitiram elaborar um programa de governo e orientações de médio prazo”.

“É neste quadro que me movo e dele não sairei por incumprimento”, afirmou.

Quanto à “composição e atualização do funcionamento do Governo, é uma competência exclusiva do presidente do Governo”.

“Não abdicarei. Qualquer situação que ocorra no futuro em relação a esta matéria é da minha exclusividade”, afiançou.

Questionado sobre se vai ou não fazer a remodelação, afirmou: “Não prescindo do juízo que farei sobre a minha própria avaliação, não decido sobre juízos ou externalidades”.

“Há coisas que não se anunciam, fazem-se. Farei, não anunciarei. Não esperem um anuncio”, afirmou.

Numa Assembleia Legislativa composta por 57 eleitos, os 26 deputados dos partidos da coligação que forma o Governo (PSD/CDS-PP/PPM) precisam do apoio de mais três parlamentares para conseguir maioria absoluta na aprovação de propostas.

No início da legislatura, a coligação assinou um acordo de incidência parlamentar com o Chega, que elegeu dois deputados, e o PSD com a Iniciativa Liberal – IL (um deputado).

Pub