Presidente da República promulga diploma que atribui benefícios fiscais aos senhorios

O Presidente da República promulgou hoje dois diplomas do pacote legislativo sobre habitação, designadamente o que atribui benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos e o que autoriza o Governo a criar o Programa de Arrendamento Acessível.

Aprovados pelo parlamento, em votação final global, em 21 de dezembro, estes dois diplomas foram, por requerimento do PS, dispensados do prazo de três dias para reclamação contra incorreções da redação final, tendo sido logo enviados pela Assembleia da República para a Presidência da República.

Menos de uma semana depois da aprovação pelo parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa anuncia a decisão de promulgar estes diplomas, que integram o processo legislativo iniciado com a Nova Geração de Políticas de Habitação, apresentada pelo Governo em abril deste ano e que, em apreciação parlamentar, contou com contributos de todos os grupos parlamentares.