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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o universo dos sujeitos passivos de IRS pela declaração automática de rendimentos.

O Chefe de Estado português ratificou também a resolução da Assembleia da República que aprova o “Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo”, assinado em Riga a 22 de outubro de 2015.

O Presidente assinou hoje ainda o decreto do Governo que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático e consular, assinado em Zagrebe a 18 de maio de 2017.

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