Em debate no hemiciclo açoriano estiveram propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PAN sobre a matéria, tendo o parlamentar único do PAN, Pedro Neves, recorrido posteriormente ao Facebook para elogiar o fim de “uma luta de anos, de muitos voluntários, associações e anónimos pela causa”.

A proposta do PAN pretendia a proibição imediata do abate de animais nos canis regionais, enquanto a iniciativa do BE permitia um período transitório até à entrada em vigor da norma.

Em 2016, foi aprovado um decreto que proíbe o abate dos animais, que estabelecia uma moratória de seis anos, que deveria entrar em vigor apenas em 2022.

Com a antecipação da data de aprovação da nova lei, os Açores juntam-se assim ao continente português e à Região Autónoma da Madeira, que proibiram o abate de animais há pelo menos cinco anos.

Em declarações à agência Lusa, o bastonário de Ordem dos Veterinários, Jorge Cid, explicou que o abate de animais “não é um meio que hoje seja aceite pela comunidade”, alertando que o principal problema em Portugal é o excesso de animais abandonados na rua, medida também observado pela Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM).

De acordo com Jorge Cid, com a aprovação da lei nos Açores existe “um consenso generalizado no país todo” sobre abate dos animais de companhia e errantes, sendo que, realçou, a medida devia ser acompanha por um programa que termine com o abandono animal.

“É uma medida que nós consideramos bastante positiva, só que tem de vir acompanhada de outras que permitam que esta acabe por ter uma eficácia real e não um descontrolo e um descalabro, como aconteceu aqui no continente, porque, enfim, foi tomada uma lei que todos nós concordamos, mas não foi acompanhada de outras situações e de outras estruturas”, referiu.

O bastonário da Ordem dos Veterinários indicou que atualmente Portugal assiste a “um panorama de descontrolo” relativamente ao abandono animal, apontando para cerca de 30.000 a 50.000 animais abandonados por ano.

À Lusa, Jorge Cid adiantou que a Ordem dos Médicos Veterinários já entregou ao Governo um conjunto de medidas para solucionar o problema.

“[Tem de se] fazer um levantamento nacional de todos os animais que estão alojados em associações, abrigos, CRO [Centro de Recolha Oficial], depois tem de se ‘microchipá-los’, tem de se fazer campanhas maciças e integradas de esterilizações e só a partir daí é que, eu penso, vamos controlar o abandono”, indicou.

Por seu turno, o presidente da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM), Ricardo Lobo, afirmou que não se pode “estar a discutir se o abate é bom ou é mau”, explicando que a questão é perceber se se deve “deixar um animal na rua ou acolhê-lo [por canil] e para acolhê-lo ter de abater um para criar espaço”.

“Nós temos de perceber que, tendo que decidir entre deixar um animal da rua ou abater um outro animal que esteja num centro de recolha oficial para gerar espaço para outro, enquanto não houver uma alternativa […] essa ferramenta [o abate] tem de poder ser utilizada, tem de estar à disposição de técnicos, médicos veterinários municipais, que gerem os canis e os abrigos e que podem tomar essa decisão em consciência dentro da legalidade”, salientou.

Segundo Ricardo Lobo, o abate de animais errantes e de companhia “não pode ser apreciado no domínio do senso comum e da afetividade”, deve ser apreciado “em cada caso concreto […] por técnicos capacitados”.

“Tomámos a opção de fazer uma proibição antes de criar as condições para que essa proibição pudesse acontecer, agora temos de perceber o que está a acontecer e aceitar. É absolutamente notável e comprovável […] que toda a gente está numa situação muito difícil de sobrepopulação nos seus alojamentos e a maioria dos centros de recolha e dos abrigos não recolhem os animais, vão deixando na rua”, precisou.

Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população teve um período transitório de dois anos para adaptação, que terminou em setembro de 2018.

A Região Autónoma da Madeira deixou de abater animais nos canis municipais em 2016, depois de aprovar a proibição do abate de animais de companhia e errantes, e definiu um programa de esterilização que entrou em vigor nesse ano.

Já a Região Autónoma dos Açores começa a preparar-se já este ano para o fim do abate de animais nos canis municipais, depois de alguns municípios e partidos políticos terem conseguido antecipar a medida.