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O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, repudia veemente o comunicado divulgado pelos vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Ponta Delgada, relativamente à aprovação da alteração do regulamento do Fundo de Maneio, que foi feito dentro do quadro legal permitido, considerando que o mesmo evidencia uma absoluta má índole política.

Na verdade, a gestão de Ponta Delgada tem sido reconhecida e devidamente valorizada a nível nacional, designadamente, através, dos resultados apresentados por entidades independentes como a Ordem dos Contabilistas Certificados, no seu Anuário Financeiro dos Municípios, e “Bloom Consulting Portugal City Brand Ranking”, que colocou Ponta Delgada em 24.º lugar dos municípios a nível nacional para viver, visitar e investir.

Os resultados da boa gestão das contas de Ponta Delgada permitiram, em 2022, efetuar uma redução fiscal de seis milhões e 650 mil euros da receita municipal em benefício dos cidadãos e das empresas do município.

Foi implementada uma diminuição da taxa de participação variável de IRS de 5% para 4%, devolvendo 600 mil euros às famílias e a diminuição da taxa de derrama de 1,5% para 1%, que representa um valor de 500 mil euros para as empresas do concelho.

O valor de maior expressão no orçamento municipal é a manutenção da taxa do IMI nos mínimos legalmente admissíveis, ou seja 0,3% em vez de 0,5%, o que permite assegurar o compromisso de desonerar as famílias de mais encargos para além daqueles que já possuem. Esta medida representa a redução de cinco milhões de euros do IMI a pagar pelas famílias e empresas em Ponta Delgada.

Paralelamente, a isenção do pagamento de taxas representa uma redução da receita no valor de 550 mil euros, mais uma vez em beneficio dos cidadãos e empresas do concelho.

“Este ano promovemos a redução da Derrama para as empresas, a diminuição do IRS às famílias e mantivemos o nível mínimo do IMI. A aplicação desta política fiscal possibilita que as famílias paguem menos impostos e atrai mais investimento privado para Ponta Delgada”, sublinhou Pedro Nascimento Cabral.

O desenvolvimento social e económico de Ponta Delgada permitiu, por exemplo, aumentar a receita do IMT, no valor de um milhão e 121 mil euros, durante o primeiro semestre de 2022. Um registo que evidencia a enorme confiança que as famílias e as empresas depositam no município de Ponta Delgada.

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada não aceita quaisquer reparos de boa gestão de dinheiros públicos por parte do vereador André Viveiros que, como se sabe, foi severamente criticado pelo Tribunal de Contas a propósito da auditoria que foi realizada à Escola Profissional de Capelas, ao tempo da sua responsabilidade.

Com efeito, o Tribunal de Contas considerou que o atual vereador André Viveiros, quando desempenhou as funções de diretor executivo da Escola Profissional de Capelas, contratou e financiou a empreitada de instalação e fornecimento de relva sintética num campo de futebol, propriedade da Junta de Freguesia de Capelas, em flagrante violação da Lei das Finanças Locais e do Regime Legal de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local, gerando o pagamento considerado ilegal no valor de 173 mil e 893 euros, tudo conforme consta no relatório tornado público.

André Viveiros, enquanto director executivo da dita Escola, celebrou ainda um contrato de prestação de serviços de transporte de formandos, por ajuste direto, pelo preço de 159 mil euros acrescido de IVA, quando em função do valor do contrato a adjudicação tinha de ser obrigatoriamente precedida de concurso público, motivo pelo qual levou mais um “raspanete” do Tribunal de Contas.

A auditoria do Tribunal de Contas refere ainda que foram celebrados dois contratos de empreitada de obras públicas, por ajustes diretos com convite a uma única entidade para cada procedimento, preterindo os princípios da Igualdade e da Concorrência, envolvendo valores na ordem dos 300 mil euros, criticando, assim, mais uma vez, os atos de gestão de André Viveiros.

Constata-se assim que a capacidade de gestão dos dinheiros públicos de André Viveiros foi objetivamente reprovada pelo Tribunal de Contas, que identificou diversas ilegalidades e irregularidades na mesma, o que retira toda a credibilidade de qualquer comentário que André Viveiros possa fazer sobre esta matéria.

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