PCP, CDS/PP e PAN querem atualizar valores pagos a advogados oficiosos

O PCP e o CDS/PP apresentam na sexta-feira no Parlamento projetos-lei sobre a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados por advogados oficiosos, enquanto o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) avança com um projeto de resolução.

O PCP propõe uma alteração para vincular o Governo à atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do apoio judiciário, “de acordo com a evolução da inflação e tendo em conta a necessidade de assegurar uma remuneração digna e justa à prestação desse serviço público”.

O PCP explica que pela Lei 34/2004, de 29 de julho, a fixação de honorários dos advogados oficiosos (que prestam serviço jurídico a quem não tem meios para contratar advogado particular) é efetuada em unidades de referência que correspondem a 1/4 da unidade de conta a que se refere o Código das Custas Processuais, que por sua vez é ligada ao indexante dos Apoios Sociais (IAS).

A suspensão do valor do IAS ocorrida há anos faz com que os honorários dos advogados oficiosos “não sejam atualizados desde 2010”.

O PCP reconhece que o Orçamento de Estado para 2017 veio descongelar o valor do IAS determinando o seu aumento em 0,7%, mas como o valor das custas processuais é um elemento dissuasor do acesso à Justiça e o valor das custas processuais já se afigura “escandaloso”, o PCP propõe que o valor da unidade processual fosse desindexado do valor do IAS em 2017, pois nenhuma disposição obriga a indexar a remuneração do apoio judiciário à unidade de conta processual.

O projeto-lei do CDS/PP realça que o sistema de acesso ao direito carece de uma “profunda revisão, há muito reclamada e recentemente identificada” no documento Pacto para o Sistema de Justiça, e lembra que o regime do acesso ao direito remonta a 2004 e que redunda num “desadequado e injusto pagamento” dos serviços prestados.

Assim, enquanto não se revê todo o sistema de acesso ao direito, os centristas propõem que os honorários do apoio judiciário sejam anualmente atualizados à taxa de inflação.

“Mais se propõe que todo o sistema de acesso ao direito seja revisto no prazo de um ano”, adianta o projeto-lei do CDS/PP.

O representante parlamentar do PAN vai apresentar um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda a uma atualização de 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no apoio judiciário.

Não sendo a tabela atualizada há vários anos e ficando os valores desta “muito aquém daqueles que seriam razoáveis”, o PAN propõe que os advogados oficiosos recebam uma “remuneração condigna e justa considerando a relevância das funções que desempenham”.

O PAN lembra que em sede de Orçamento do Estado para 2018 propôs a atualização de 5% dos valores da tabela remuneratória daqueles “profissionais em crise”.