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O deputado do PSD na Assembleia da República Paulo Moniz enviou hoje uma carta à Comissária Europeia dos Direitos Humanos a pedir “atenção prioritária das instâncias europeias” para as condições “indignas” na cadeia de Ponta Delgada, nos Açores.

Segundo um comunicado do gabinete de imprensa do PSD/Açores, a carta é dirigida a Vera Jourová, Comissária Europeia com a área dos Direito Humanos e refere-se “à privação da dignidade humana, do direito da igualdade de género e da oportunidade de reabilitação imposta pela negligência do Estado Português no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada”.

“A situação, preocupante e atentatória dos direitos humanos, já se verifica há pelo menos 25 anos, e hoje, num estabelecimento insalubre, desadequado e sobrelotado, vivem 166 reclusos, onde poderiam estar no máximo 141, dividindo camaratas de dezenas de beliches, sem quaisquer condições”, descreve o deputado eleito pelos Açores para a Assembleia da República.

O parlamentar aponta que os reclusos da cadeia de Ponta Delgada têm “uma pena dupla, com a privação da sua liberdade por condenação e a sobrevivência numa infraestrutura que já não devia funcionar”, apontando que, devido à “sobrelotação”, o estabelecimento “já não tem ala feminina”.

“Qualquer mulher que seja condenada, sai automaticamente da ilha, sendo distribuída conforme vaga existente na Terceira, em Lisboa e até na Madeira”, relata.

Até à entrada em funcionamento da nova cadeia, o deputado do PSD pede que a Comissão Europeia “acompanhe e garanta a tomada de verdadeiras medidas mitigadoras, respeitadoras da dignidade humana dos reclusos e da sua efetiva reintegração social”.

“Trata-se de um problema que está completamente esgotado e sem respostas concretas que nos façam pensar que a sua urgência vai ser resolvida. É de vidas humanas que estamos a falar”, vinca o parlamentar.

Paulo Moniz espera ainda que a vice-presidente da Comissão Europeia visite o espaço, “com urgência e prioridade”.

Por outro lado, o deputado espera que a responsável possa “instar o Estado Português a resolver com a máxima urgência” a construção da nova cadeia de São Miguel, “mantendo o acompanhamento permanente da União Europeia sobre aquele problema”.

A 18 de julho o deputado realizou uma visita à cadeia de Ponta Delgada, tendo-se mostrado “chocado” com as condições do estabelecimento prisional e criticou a “incompetência” do Governo pela “demora” na construção de um novo estabelecimento.

Em declarações aos jornalistas, Paulo Moniz disse não compreender a “incompetência governativa” do Governo da República, PS, que lançou um concurso “só para o projeto” de construção da cadeia, que o tribunal considerou “que estava ferido de ilegalidades e tinha de voltar tudo à estaca zero”.

O deputado eleito pelos Açores defendeu ser necessário “lançar um caderno de encargos que não seja anulado, fazer um concurso que chegue ao fim e iniciar a construção” de uma nova cadeia que sirva a maior ilha açoriana.

O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada foi criado em 1975 num edifício cuja construção tem origem nos finais do século XIX.

O projeto do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada foi apresentado em novembro de 2018 pela então secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, como tendo capacidade para 400 reclusos.

O novo equipamento, a construir na Mata das Feiticeiras, no concelho de Lagoa, num terreno cedido pelo Governo dos Açores ao Estado, deveria substituir o atual Estabelecimento Prisional, localizado na cidade de Ponta Delgada e com problemas de sobrelotação.

Em 08 junho, o Tribunal Central Administrativo do Sul determinou que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça terá de aprovar novo concurso para o projeto do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso.

Na sequência da decisão, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça disse ser necessário “trabalhar rapidamente para resolver o problema” do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

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