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O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz entregou hoje um projeto de lei que visa devolver o “poder de autoridade” aos guardas-florestais da Região, dado que se trata de uma “prerrogativa essencial” ao desempenho de funções da carreira.

“O exercício de funções por parte destes profissionais, se o quisermos eficaz e digno, efetivamente implica poderes como o de autoridade, de proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso, considerando os riscos associados à profissão e às condições em que as exercem”, afirmou o parlamentar social-democrata.

Paulo Moniz salientou que esta iniciativa legislativa tem por objetivo corrigir o “vazio legal” que afeta os guardas-florestais açorianos desde 2006.

“A ausência de legislação nesse âmbito tem proporcionado, por diversas vezes, situações de perigo para estes profissionais, resultantes de comportamentos dos infratores, em especial no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”, explicou.

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Segundo o parlamentar açoriano, “verifica-se que existe um conjunto de prerrogativas atinentes ao exercício de funções de polícia florestal que, pela sua importância e solenidade, que deve também ser atribuído a quem exerce esse trabalha nos Açores, à semelhança do que acontece com os guardas-florestais do continente que foram integrados na GNR”.

O projeto de lei social-democrata pretende igualmente “salvaguardar a possibilidade de os guardas-florestais dos Açores requererem a passagem à situação de aposentados logo que atinjam os 60 anos de idade, sem qualquer tipo de penalização”.

“Em suma, com esta proposta pretende-se que fiquem salvaguardadas as prerrogativas que foram retiradas a estes profissionais com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal e que os profissionais integrados na carreira de guarda-florestal nos Açores tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas que estão cometidas aos que exercem as suas funções no território continental”, disse Paulo Moniz.

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