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O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz entregou hoje um projeto de resolução que recomenda um protocolo do Governo da República com a Câmara Municipal de Lisboa, “para a inclusão dos estudantes açorianos do Ensino Superior no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos”, adiantou.

O social-democrata recomenda “uma solução para uma clara injustiça, mas acautelando que os estudantes açorianos não tenham de alterar a sua morada fiscal dos Açores para Lisboa”, dado que há um diferencial fiscal entre os Açores e o Continente, “e também para não deixarem de poder aceder ao subsídio de mobilidade, que lhes permite viajar para a Região a preços mais reduzidos”, ressalva.

“Tais critérios não atingem qualquer outro estudante de outros pontos do país, que altere a sua morada para ser abrangido pelo referido passe”, frisa o deputado açoriano, explicando também que “esse mesmo protocolo poderá ser replicado noutros municípios que adotem sistemas de gratuitidade de passes, semelhantes ao que vigora atualmente em Lisboa”.

“Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos que ingressam no Ensino Superior. Em 2019, foram 864 a ingressar em Universidades ou Politécnicos, com 368 a entrar na Universidade dos Açores, ou seja 496 foram estudar para o Continente”, sublinha Paulo Moniz.

Segundo o social-democrata, esses estudantes “ficam muito tempo afastados das suas famílias, só regressando a casa no Natal, na Páscoa e no Verão, pelo que podemos considerar que não estão em pé de igualdade face aos seus colegas deslocados dentro do território de Portugal Continental”, recorda.

“Entre as despesas com habitação, transportes, alimentação, saúde, propinas e material escolar, cujos preços variam bastante conforme a cidade, é complicado para qualquer família com rendimentos médios fazer face às mesmas, especialmente se tiver mais do que um filho deslocado ao mesmo tempo, o que será uma missão quase impossível de concretizar”, considera.

Assim, “e como a Câmara Municipal de Lisboa anunciou a gratuitidade de passes para estudantes até aos 23 anos inclusive, defendemos que os nossos estudantes na capital possam aceder a esse apoio, mas mantendo a sua residência fiscal na Região, de modo a manterem o estatuto de residente que lhes dá acesso ao subsídio de mobilidade, e sem serem atingidos pela sobrecarga e agravamento fiscal da variação de impostos entre o Continente e os Açores”, concluiu Paulo Moniz.

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