O documento, apresentado na Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) pelos partidos que compõem o Governo (PSD/CDS-PP/PPM) pretende que “o Governo Regional dos Açores promova as alterações legislativas e orçamentais necessárias para que o programa extraordinário aprovado em março de 2021, por Decreto Legislativo Regional (DLR), devido à pandemia de covid-19, abranja, “retroativamente, motoristas de táxi que não exercem a atividade em exclusividade”.
O projeto de resolução prevê que “sejam abrangidos retroativamente os motoristas cujos rendimentos, para além dos provenientes desta atividade, não ultrapassem o valor anual de 50% de 12 Retribuições Mínimas Mensais Garantidas na Região Autónoma dos Açores, com o valor referência de 2021”.
Pretende-se ainda que, “caso venham a ser fixados apoios ao setor empresarial regional relativos ao eventual decréscimo da atividade no segundo semestre de 2021, em virtude do agravamento da situação da pandemia, seja igualmente considerado o pagamento de um segundo apoio ao setor”.
O documento observa que a aplicação do DLR de março de 2021 “permitiu apenas a aprovação de cerca de 200 candidaturas, para um universo de cerca de 500 licenças válidas” na Região Autónoma.
Isto porque havia a obrigatoriedade de o apoio ser atribuído a quem exercesse a atividade em exclusividade, embora muitos motoristas de táxi exerçam “algumas atividades complementares, ainda que de reduzida expressão financeira anual, ou são ainda beneficiários de pequenas pensões de sobrevivência”.
Tal correção, de acordo com os autores do documento, “não se afigura possível através da alteração do referido DLR, porquanto não existe verba inscrita no Orçamento e Plano para 2022”.
Apesar do consenso na votação, o documento gerou discussão no plenário da ALRAA, que começou na terça-feira na cidade da Horta, nomeadamente porque o PS apresentou, com o mesmo propósito, uma proposta de alteração ao DLR, mas a mesma foi chumbada.
O deputado do PS Carlos Silva considerou existir, “de certa forma”, por parte dos partidos que suportam o Governo Regional, “um aproveitamento político”, manifestando a intenção de votar favoravelmente “porque o que importa é garantir o apoio aos taxistas”.
O socialista e António Lima, deputado do BE, alertaram estar em causa apenas uma recomendação, mas a Secretária Regional das Obras Públicas assegurou que “o Governo irá cumpri-la”.
António Vasco Viveiros, do PSD, Rui Martins, do CDS, e Paulo Estêvão, do PPM, alertaram que a proposta dos partidos do Governo e a mais “correta”, nomeadamente de forma técnica.
