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A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje um diploma, apresentado pelo Governo Regional, que cria o modelo de educação inclusiva no arquipélago, mas cuja redação final levantou dúvidas de legalidade a alguns deputados.

Em causa está uma alteração proposta pela bancada do PS, que permite a presença de um representante dos pais e encarregados de educação na comissão permanente (uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva) que, no entender de alguns partidos, pode colocar em causa informações “sigilosas” sobre os alunos.

“Isto é ilegal e a culpa é de quem apresentou esta proposta”, acusou Paulo Estêvão, deputado do PPM, dirigindo-se à bancada socialista, considerando que a alteração proposta pelo PS “representa um retrocesso educativo” e uma possível “devassa” da vida dos alunos com necessidades educativas especiais.

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Também Délia Melo, deputada do PSD, lamentou os “condicionalismos” propostos pelo PS, acusando os socialistas de “ferirem” a legislação de “ilegalidade”, ao permitirem que dados sigilosos sobre os alunos possam ser divulgados aos representantes dos pais.

“Para nós, isto é muito grave e talvez até ilegal”, advertiu a parlamentar social-democrata, adiantando que o diploma, aprovado por unanimidade, será posteriormente “avaliado por quem de direito”, antevendo um eventual veto do representante da República, a quem compete promulgar a legislação em causa.

Catarina Cabeceiras, da bancada do CDS-PP, também lamentou as “incoerências” introduzidas ao diploma pelos deputados do PS, levantando dúvidas sobre a possível divulgação “sigilosa” de informações sobre os alunos açorianos.

“Esperamos, apesar de tudo, que esta legislação chegue a mais alunos, em mais escolas de região, de modo a que possam alcançar o sucesso educativo”, apelou a deputada centrista.

Pelo PS, Ana Luís lembrou que as alterações propostas “legitimamente” pelo seu partido foram também aprovadas por outros parlamentares, recordando que os socialistas já não têm maioria absoluta na Assembleia Regional.

“A centralidade do parlamento, de que os senhores tanto gostam de falar, não é só quando dá jeito”, lembrou a antiga presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, adiantando que, para o PS, a exclusão dos pais da comissão permanente da educação inclusiva é que seria “um problema grave”.

Pedro Neves, do PAN e Carlos Furtado, deputado independente, desvalorizaram, no entanto, a inclusão de um representante dos pais e encarregados de educação naquele órgão escolar, lembrando que essa presença não implica, automaticamente, a divulgação de informação “sigilosa” sobre os alunos.

Também Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, deu razão à bancada socialista, considerando que a opinião dos pais deve ter “primazia” sobre a decisão da escola e não o contrário.

Já Vera Pires, deputada do Bloco de Esquerda, disse que o seu partido vai “fiscalizar” a aplicação prática do diploma, uma vez que o novo modelo de educação inclusiva vai implicar um reforço de meios técnicos e de recursos humanos nas escolas dos Açores.

A secretária regional da Educação, Sofia Ribeiro, destacou as virtudes do novo diploma, que surge cinco anos depois de legislação idêntica criada a nível nacional, mas lamentou que, ao contrário do que determinam as instituições europeias, na região a opinião dos pais prevaleça sobre o interesse das crianças.

“É o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que determina que não se pode colocar, em circunstância alguma, a supremacia do poder parental, quando estejam em causa os direitos das crianças”, recordou a governante.

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