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O parlamento aprovou hoje, na generalidade, uma proposta de lei do Governo para criar um sistema nacional de embarcações e trabalhadores marítimos.

Segundo o texto da lei, aprovado por unanimidade, que ainda vai ser discutido na especialidade, este é “um sistema de dados central e único que visa dar publicidade aos registos e certificações”.

Também por unanimidade baixou à comissão, sem votação, uma proposta de lei que transpõe para Portugal uma diretiva europeia para garantir os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas.

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Estas duas leis foram aprovadas pelo Conselho de Ministros, em 11 de novembro, Dia Nacional do Mar, e estarão agora em debate, na especialidade, na Assembleia da República.

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