Parlamento aprova inscrição na lei da gratuitidade de manuais escolares até ao 12.º ano

O parlamento aprovou hoje na generalidade dois diplomas do PCP e do BE que pretendem inscrever na lei a gratuitidade dos manuais escolares, para que a medida deixe de ficar dependente da sua previsão em Orçamento do Estado.

Esta medida refere-se ao ensino público e inclui toda a escolaridade obrigatória.

O projeto de lei dos comunistas contou com votos favoráveis dos proponentes, PEV, BE, PAN e PS, do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, o voto contra de CDS-PP e a abstenção do PSD.

Já o diploma do BE não contou com nenhuma abstenção e mereceu a rejeição de PSD e CDS-PP, mas foi aprovado com os votos a favor das restantes bancadas e deputados.

Os dois projetos de lei baixam agora à discussão na especialidade, na comissão parlamentar de Educação.

Ambos os projetos pretendem fazer uma segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define “o regime de avaliação, certificação e adoção” dos manuais escolares do ensino básico e secundário, bem como os “princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo” no que toca à aquisição e empréstimo dos manuais, garantindo a sua gratuitidade para os alunos que frequentam a escola pública.

O PCP quer que fique inscrito que “compete ao Governo a disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os estudantes que frequentem a escolaridade obrigatória, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação a definição dos procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos serem reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado”.

No mesmo sentido, o projeto de lei do Bloco indica que “o membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado”.

Ambos os projetos de Lei preveem que os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico devem “devolver os manuais no fim de cada ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.º ano”, e que os alunos do secundário podem manter consigo os livros das disciplinas “às quais pretendam realizar exame nacional até ao fim do ano de realização do mesmo”.

Durante a discussão dos dois diplomas, que decorreu esta semana no parlamento, em Lisboa, BE e PCP justificaram os argumentos dos projetos, mas a direita questionou a justiça social e a sustentabilidade da medida.

Ana Mesquita, do PCP, defendeu que os manuais devem ser olhados como outros “materiais universais” que existem numa escola e que ninguém questiona, como secretárias e cadeiras, desde logo pelas “responsabilidades que a Constituição da República Portuguesa imputa ao Estado em matéria de Educação”, afirmando ainda que “a distribuição gratuita de manuais escolares é uma medida de enorme alcance social, contribuindo para combater situações de desigualdade no acesso à educação por motivos económicos e sociais”.

“O que hoje [quarta-feira] aqui trazemos é precisamente a garantia de que não se andará para trás, colocando na letra da lei dos manuais escolares aquilo que foi alcançado por via das propostas em sede dos Orçamentos do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019. […] Não estamos condenados a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida”, defendeu a deputada.

Pelo lado do BE, Joana Mortágua disse que o projeto de lei dos bloquistas pretende garantir que a medida dos manuais gratuitos não será “assistencialista, uma caridade para os pobres”, nem “uma renda para editores”, evitada pela reutilização dos livros escolares, que defendem também por razões ambientais.

Joana Mortágua referiu ainda que o texto do BE quer garantir que os manuais não serão um veículo para reproduzir “visões da sociedade contrárias aos direitos humanos” ou até mesmo aos objetivos enunciados no Perfil do Aluno à saída da escolaridade obrigatória.