A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje o projeto de decreto legislativo regional sobre “Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos”, que pretende ajudar as famílias e incentivar a utilização dos transportes coletivos na região.
O projeto, apresentado pelo deputado António Lima, do BE, foi aprovado por maioria, com 24 votos a favor (PS, BE, PAN e deputado independente) e 20 contra (PSD, CDS-PP, PPM, Chega e IL).
Durante a votação da proposta do BE, o artigo sétimo do decreto legislativo, que fixava o preço de nove euros e o limite de utilização dos passes, foi rejeitado.
“A redução significativa do preço não foi aprovada. Lamentamos a sua rejeição, mas esperamos que o espírito deste diploma, que é a melhoria do serviço e a redução do preço, seja efetivamente implementado. Porque não tendo sido aprovado o valor que tínhamos definido -nove euros no máximo -, cabe ao Governo [Regional] definir o preço”, declarou António Lima.
Segundo o deputado do BE, a proposta pretende “incentivar a utilização do transporte coletivo terrestre” como alternativa ao transporte individual e “promover a redução de custos das famílias com os transportes”.
Na discussão do tema, o deputado do PPM Gustavo Alves disse que tinha algumas dúvidas para a sua aplicação, como a generalização por todo o sistema de transportes públicos coletivos da região.
Para o diploma ser implementado, observou que são necessários “investimentos em equipamentos comuns entre empresas privadas e públicas”, pelo que “não faz sentido ficar em letra de lei um sistema que ainda não pode ser implementado”.
Pedro Neves (PAN) observou que é possível ter sempre uma forma de operacionalizar a medida proposta pelo BE, daí o seu voto favorável.
Já o deputado social-democrata Paulo Gomes lembrou que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) tem aplicado medidas no setor dos transportes, enquanto Rui Martins (CDS-PP) referiu que “parece uma proposta pertinente mas tem vários problemas”, como o custo na sua operacionalização.
Nuno Barata (IL) lembrou que em nove sessões de perguntas que fez ao Governo açoriano sobre as nove ilhas, no seguimento de visitas oficiais, “em oito delas” falou do transporte coletivo de passageiros e apenas não apontou o caso da ilha do Corvo.
O independente Carlos Furtado referiu que “nem todas as pessoas, por razões diversas, usam os transportes públicos” e poderá acontecer que as verbas canalizadas para essa medida “possam faltar para outras situações”.
O deputado socialista Tiago Branco disse que o partido concorda com as linhas orientadoras da proposta, dada a necessidade de revisão do sistema de transportes coletivos nos Açores.
“Acho que devemos ter uma maior pedagogia, principalmente junto dos jovens, para se utilizarem mais os transportes públicos”, defendeu José Pacheco (Chega).
No período de discussão do assunto, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, alertou que “enquanto as empresas não tiverem um sistema de bilhética” para leitura de um título único, a medida de criação de passes de mobilidade urbano, interurbano, combinado, marítimo ou intermodal, não é exequível.
“Estamos aqui perante uma impossibilidade que eu queria deixar já muito marcada”, alertou.
Berta Cabral acrescentou que o Governo Regional tem em vigor os passes sociais de 30 dias, para a terceira idade, de pensionista, invalidez, desempregado e do antigo do combatente.
No segundo dia do plenário do período legislativo de setembro, o primeiro após as férias de verão, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, também foi aprovado por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 94/XII “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva”, apresentado pelos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM.
