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O documento, que seguirá agora para a Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, contou com os votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, PPM e do deputado independente, tendo o BE e o PAN votado contra.

Na apresentação, o deputado do PPM Paulo Estêvão considerou a medida “absolutamente discriminatória”, defendendo que a mesma “deve vigorar para todo o território nacional” e não apenas no continente.

“O governo não pode decretar o aumento da retribuição mínima mensal garantida para todo o país e depois dizer que os mecanismos de compensação criados pelo Governo República só dizem respeito ao território continental”, assinalou o monárquico.

O secretário das Finanças do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), Bastos e Silva, realçou que o executivo realizou “diligências” junto do Governo da República para a alterar a abrangência do apoio.

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Contudo, segundo o governante, o ministério das Finanças “é como os buracos negros” porque os “papéis entram” e não saem.

O líder parlamentar do PSD/Açores, Bruto da Costa, afirmou que a iniciativa da República “roça a inconstitucionalidade”, sendo um “ataque frontal e injusto” às empresas açorianas, enquanto Rui Martins, do CDS-PP, disse ser “importante” que a Assembleia Regional se “manifeste contra uma discriminação” das regiões autónomas.

O presidente do PS/Açores, Vasco Cordeiro, considerou que a iniciativa tem “mérito” porque o “valor que as empresas açorianas pagarão, seja pela decisão do aumento do salário mínimo, seja por via da aplicação da aplicação do salário mínimo regional, constitui receita da Segurança Social nacional”.

O deputado do BE António Lima disse ser contra a anteproposta por uma “questão de princípio”, uma vez que o apoio é “discriminatório por natureza porque não se aplica a todas as empresas”.

Também Pedro Neves, do PAN, classificou a compensação como uma “medalha para as empresas que pagam o salário mínimo”, considerando que não se deve “normalizar o ordenado mínimo” garantido.

O deputado da IL, Nuno Barata, disse que, “concordando-se ou não se concordando” com o apoio, a medida “não deixa de ser uma discriminação” em relação às regiões autónomas.

A 07 de janeiro, o presidente do Governo dos Açores acusou o Governo da República de centralismo “inaceitável” e “politicamente repudiável” devido à exclusão das empresas açorianas do apoio pelo aumento do salário mínimo.

Em causa está um apoio às empresas que pode chegar aos 112 euros por trabalhador, que passe a auferir o novo salário mínimo (710 euros no continente português ou 740,25 euros nos Açores).

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