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Os deputados na Assembleia dos Açores aprovaram hoje um recurso do PS para debater um diploma que prevê alterações ao funcionamento das cantinas escolares, depois da mesa do parlamento regional não ter admitido a iniciativa.

O recurso socialista foi aprovado no plenário da Assembleia Regional, que está a decorrer na Horta, com 25 votos a favor do PS, dois do BE, um do Chega, um da IL e um do PAN, a abstenção do deputado independente e 21 votos contra de PSD, três do CDS-PP e dois PPM.

Em causa está uma proposta de substituição do decreto legislativo regional que regula o funcionamento das cantinas e das refeições escolares, da autoria da Comissão de Assuntos Sociais, cuja discussão em plenário foi rejeitada depois de os serviços jurídicos da Assembleia Regional terem considerado que o diploma violava a lei travão.

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A chamada lei-travão, inscrita no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, proíbe os deputados de apresentarem iniciativas “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Também o artigo 45 do Estatuto Político dos Açores advoga que os “deputados e os grupos e representações parlamentares não podem apresentar projetos ou propostas de alteração de decreto legislativo regional” que impliquem, “no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas da região previstas no Orçamento”.

Na apresentação do recurso, o líder parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, lembrou que “qualquer direito só pode ser limitado ou constrangido nos termos exatos da lei” e considerou que apresentar iniciativas legislativas é “um dos mais nobres direitos dos deputados”.

O socialista defendeu que “não é legal considerar que uma proposta debatida e votada ainda este ano viola a lei travão”, tal como António Lima, do BE, que realçou que a lei-travão diz respeito ao “ano económico em curso”.

O deputado do PAN, Pedro Neves, expressou “dúvidas” sobre a “possibilidade de se retirarem poderes aos deputados”, enquanto o liberal Nuno Barata classificou a situação como uma “trapalhada jurídica”.

O líder parlamentar do PSD, Bruto da Costa, defendeu que deveria ser respeitado o “sentido da norma travão”, alertando que não se deve “apresentar um diploma com impactos num Orçamento aprovado o mês passado”.

Também Rui Martins, do CDS-PP, considerou que o diploma não deveria ser admitido porque coloca em causa a lei-travão.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.

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