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O parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma proposta do BE para que o Tribunal de Contas (TdC) realize uma auditoria ao contrato da SCUT (estradas sem custos para o utilizador) da ilha de São Miguel.

Na apresentação da proposta, o líder parlamentar do BE, António Lima, disse que a iniciativa pretende “trazer mais transparência às contas públicas”, porque o contrato da SCUT é “complexo e difícil de escrutinar pelo comum dos cidadãos”.

“Os dados disponíveis sobre pagamentos públicos ao consórcio que executou e financiou a SCUT são pouco claros e, de forma constante, apresentam pagamentos muito superiores às estimativas iniciais”, afirmou o deputado do BE.

Da parte do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), a secretária das Obras Públicas e Comunicações, Ana Carvalho, avançou que, em 2020, a região pagou 35,6 milhões ao concessionário da SCUT, um valor já com IVA e referente a 2019.

A secretária regional acrescentou, após ter sido questionada por António Lima, que o executivo prevê pagar de 24,4 milhões referentes a 2020, uma vez que o “tráfego baixou” naquele ano.

O deputado do PSD/Açores, António Vasco Viveiros, considerou que a “proposta faz todo o sentido”, porque, “independente das suspeitas ou da qualidade do contrato”, o investimento na SCUT “representa o maior encargo futuro da região”.

Já o socialista Carlos Silva lembrou que o contrato de concessão foi “analisado várias vezes”, tendo obtido o “visto prévio do Tribunal de Contas”, salientando que o PS não seria um “obstáculo” à viabilização da iniciativa porque “não teme qualquer auditoria”.

O deputado do CDS-PP Rui Martins disse ser necessário garantir o “máximo grau possível de transparência”, enquanto Gustavo Alves, do PPM, considerou que os “estudos de tráfego expectável foram claramente otimistas”.

O deputado do Chega, José Pacheco, afirmou ser necessário investigar o contrato a “bem do povo açoriano”, enquanto o parlamentar independente Carlos Furtado defendeu que o executivo deve procurar “renegociar o contrato”.

O deputado do PAN, Pedro Neves, também elogiou a proposta do BE, advogando que “quem não deve, não teme”.

Em 21 de fevereiro de 2017, foi revelado que a renda anual paga pelo Governo dos Açores pela construção das estradas em regime de SCUT (sem custos para o utilizador) na ilha de São Miguel iria aumentar para mais de 31 milhões de euros naquele ano.

O primeiro ano em que o Governo dos Açores começou a pagar renda pela construção das estradas foi em 2012 e disse respeito a 23,2 milhões de euros, um valor muito superior à estimativa então feita pelo executivo regional, que rondava os 12 milhões de euros, mas que teve como justificação uma “atualização de preços”.

A 15 de dezembro de 2011 foi inaugurado o último troço da SCUT em São Miguel, nos Açores, altura em que o Governo Regional era liderado pelo socialista Carlos César.

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