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No âmbito de uma proposta legislativa a entregar esta semana na Assembleia Legislativa Regional, aquela força política refere que “esta pretensão tem por base evidentes perturbações no bem-estar animal que uma viagem de longo curso implica, desde a mudança de comportamentos básicos como os movimentos e alimentação, e que produz um impacto profundamente negativo no cumprimento da proteção destes animais”.

De acordo com a nota de imprensa do PAN/Açores, esta intenção de proibição “excetua, contudo, mudanças que impliquem uma melhoria do ambiente e das condições biológicas”.

Segundo Pedro Neves, constatam-se “várias situações de incumprimentos das normas comunitárias vigentes quanto ao acondicionamento, transporte e manuseamento de animais vivos em transporte marítimo de longo e médio curso e que não desempenham o objetivo maior que é a realização do bem-estar animal nestas circunstâncias”.

O parlamentar aponta a “inevitabilidade e conveniência de adaptar o regime jurídico da República à própria realidade insular, às suas estruturas e meios existentes para os quais aponta melhorias e inovações”.

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Devem-se, na sua opinião, criar “opções mais dignas, regras mais direcionadas e uma ação mais atenta e fiscalizadora no âmbito da proteção animal”.

“Aliás, não é necessário realizar uma grande retrospetiva temporal para se verificar que determinados incumprimentos continuam a repetir-se perante a inobservância da tutela e das autoridades competentes”, refere a força política.

Segundo frisa o PAN/Açores, os “incumprimentos repetem-se, as queixas também e a ação do PAN/Açores tem vindo a crescer no sentido de averiguar, expor a questão à opinião pública e ao próprio governo”.

Para o PAN/Açores, existem “incumprimentos e lacunas, desde a determinação do próprio conceito de viagem, passando por um acompanhamento mais especializado dos animais, com a obrigatoriedade da presença a bordo de equipas de tratadores com formação específica, até à instalação de circuitos de videovigilância, por exemplo”.

Pedro Neves refere que em janeiro, numa deslocação ao Porto Comercial de Ponta Delgada, constatou ‘in loco’ que “as condições em que os animais foram transportados entre as ilhas das Flores e São Miguel não estavam, de todo, em conformidade com normas que visam assegurar o indispensável para o bem-estar animal no seu transporte marítimo”.

Para aquela força política, o transporte marítimo de animais – principalmente dos Açores para o território continental ou Madeira – torna-se “ainda mais injustificado quando já se imprimiu um esforço de investimento público na construção e certificação de estruturas de abate e armazenamento de produtos de origem animal na maior parte das ilhas da região”.

O PAN/Açores propõe-se com esta proposta a “comprometer, o menos possível, o bem-estar dos animais, ao nível do seu acondicionamento e transbordo”, a par da “delimitação do tempo da viagem, as condições em que os animais são acomodados nos contentores e a sua idade mínima para transporte”.

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