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O PAN/Açores entregou hoje no parlamento regional um projeto de decreto legislativo para “robustecer as políticas de proteção e bem-estar animal”, nomeadamente com campanhas de adoção e esterilização gratuitas.

Em comunicado, o partido esclarece que “a iniciativa agora apresentada cria um conjunto de medidas que permite, a curto, médio e longo prazo, conter a sobrepopulação animal, através de realização de campanhas de adoção e esterilização gratuitas para animais de companhia e do aperfeiçoamento do programa Capturar, Esterilizar e Devolver, para animais errantes”.

O PAN quer, ainda, “aumentar o leque de animais abrangidos por esta proposta, criando um plano de emergência para o acolhimento de equídeos em situação de abandono ou maus-tratos”.

Citado no comunicado, o deputado regional do PAN, Pedro Neves, observa que, “com a implementação do abate zero, se torna necessário redirecionar as políticas públicas e reforçar as medidas de proteção animal, sob pena de, caso o Governo ou os municípios não o façam, agravar o problema gerado por alguns, mas que diz respeito a todos”.

O PAN lembra que a proposta surge depois de, na quinta-feira, ter sido chumbada, no plenário da Assembleia Legislativa, “a tentativa infortuna do Governo Regional em alterar a lei de forma a restabelecer a prática do abate de animais de companhia e errantes como medida de controlo populacional”.

De acordo com o partido, as medidas agora apresentadas “não são medidas inéditas para o PAN/Açores, que vem desde o início desta legislatura apresentando um conjunto de propostas, quer através de iniciativas legislativas, quer em propostas inscritas em Orçamento, que pretendem conter o flagelo do abandono e maus-tratos a animais de companhia”.

“O abandono frequente de animais e ninhadas, a sobrelotação dos canis e a sobrecarga das associações de proteção animal a que vimos a assistir são o desfecho inevitável perante anos de parco investimento, de constantes fechar de olhos e de negligência no planeamento e adoção de medidas públicas que passavam apenas pelo abate compulsivo”, lamentou Pedro Neves.

Na quinta-feira, o parlamento açoriano reprovou uma proposta que introduzia alterações ao abate de animais de companhia ou errantes, com 28 votos contra, do PS, do BE e do PAN e a abstenção do Chega e IL.

Apresentada pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), a segunda alteração ao decreto que estipula “medidas de controlo de animais de companhia e errantes” juntou 25 votos contra do PS a dois do BE e a um do PAN.

Com a abstenção do deputado do Chega e do da Iniciativa Liberal (IL), os parlamentares dos partidos da coligação que suporta o Governo (26) na Assembleia Legislativa Regional não foram suficientes para viabilizar o diploma, que mereceu também o voto favorável do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).

O secretário regional da Agricultura, António Ventura, sublinhou que a proposta legislativa tinha em mente o bem-estar animal, mas PS, BE e PAN quiseram travar o que consideraram ser um “retrocesso” perante a aprovação, em 2021, do decreto que defende aquilo que apelidaram de “abate zero”.

Durante o debate, o parlamentar do PAN notou que “o abandono é crime”.

“Está na legislação. As matilhas acontecem porque há abandono. A solução é a prevenção”, defendeu.

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