Pacto da Justiça não resolve criminalidade económica

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) admitiu hoje que as medidas que integram o Pacto da Justiça “não permitem resolver o problema da criminalidade económico-financeira”.

“Não se chegou aqui a um consenso que permita resolver o problema da criminalidade económico-financeira. Sou claro quanto a isso”, disse o presidente do SMMP, António Ventinhas, no final da Cimeira da Justiça, em Troia, em que dirigentes sindicais da magistratura e outros representantes das profissões jurídicas concluíram um acordo sobre mais de 80 medidas para melhorar a justiça.

António Ventinhas confirmou que não houve consenso sobre o direito premial (vulgarmente conhecida por delação premiada) e o enriquecimento ilícito em matéria de combate à criminalidade económico-financeira, observando que houve “posições contraditórias” e que “basta um para bloquear tudo”, pelo que só ficou no Pacto da Justiça aquilo em que houve unanimidade.

O procurador sublinhou que “as grandes medidas de combate á criminalidade económico-financeira nunca foram consensuais em Portugal”.

A questão dos direitos dos arguidos em processo penal e a possibilidade de as declarações dos arguidos valerem em sede de julgamento são matérias que nunca tiveram consenso, lembrou o presidente do SMMP.

O bastonário Guilherme Figueiredo rejeitou a ideia de que a Ordem dos Advogados tenha agido como uma força de bloqueio, mas admitiu que existem entre as diversas profissões jurídicas “convicções e perceções sobre aquilo que é a realidade da justiça” que diferem umas das outras.

“O que se passou foi encontrar uma convergência que não apagasse as diferenças”, disse Guilherme Figueiredo, lembrando que a oposição da Ordem dos Advogados à figura da delação premiada é há muito conhecida.

A delação premiada e o combate ao enriquecimento ilícito ficaram fora do Pacto de Justiça após juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais não terem chegado a um consenso sobre tais matérias, tendo António Ventinhas considerado que as medidas aprovadas são “manifestamente insuficientes” para um combate eficaz à criminalidade económica e financeira.

A direção da Ordem dos Advogados já tinha dito publicamente que discordava da delação premiada e que o caminho era melhorar os mecanismos já existentes no direito penal para premiar a colaboração dos arguidos na descoberta da verdade.

Para o bastonário da OA, as reuniões entre elementos das cinco profissões serviram para “partir pedra e isso é metodologicamente muito mais importante do que chegar necessariamente a um consenso acerca de tudo”.

Na conferência de imprensa após a reunião, que foi denominada Cimeira da Justiça, a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuela Paupério, reconheceu que “temas importantes ficaram de fora” do pacto.

Sem pormenorizar, Manuela Paupério referiu que entre as mais de 80 medidas que constarão do Pacto, há umas que são mais pormenorizadas e outras sugestões “mais estruturais”, ressalvando que as propostas “não implicam a alocação de grandes meios financeiros”.

Os parceiros da justiça quiseram deixar claro, com a elaboração de um pacto com mais de 80 medidas para as áreas da organização judiciária, acesso ao direito, justiça económica e combate à criminalidade económico-financeira, que as pessoas do sistema de justiça “conseguem chegar a acordo” sobre importantes matérias e que “os profissionais da justiça estão à procura de forma ativa de soluções”, acrescentou Paupério.

Alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros são algumas das 80 medidas do Pacto de Justiça que será entregue nos próximos dias ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considerou “positivo” que se tenha alcançado consenso sobre mais de 80 medidas, algumas das quais relacionadas com a necessidade de dotar os oficiais de justiça de mais formação e mais meios para desempenharem as suas tarefas e tornar a justiça mais célere.

José Carlos Resende, em representação da Ordem dos Solicitadores, garantiu que todas as profissões jurídicas presentes na Cimeira repudiaram a possibilidade de a cobrança de dívidas vir a ser realizada por cobradores de fraque e de forma extrajudicial.