Opinião: Hernâni Bettencourt | Entendimento sui generis

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa enviou, tal como se previa, a denominada lei da eutanásia ao Tribunal Constitucional.

Na nota pública que justifica o pedido de fiscalização preventiva, Marcelo refere que “a certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias.”

Neste sentido, salienta Sua Excelência que “em 2021 o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República”, pelo que esta “nova versão” é remetida ao Tribunal Constitucional por forma a garantir-se que “corresponde às exigências formuladas em 2021.”

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Até aqui nada temos de novidades. Contudo, como bem nos recordamos, diversos ilustres representantes dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiro vieram, pública e formalmente, denunciar a inexistência de audição das Regiões Autónomas no decurso do processo legislativo, o que feria de inconstitucionalidade formal o dito Decreto.

Ora, é aqui que surge um entendimento deveras sui generis do Presidente da República. Marcelo é um insigne jurista.

Um jurisconsulto com diversa obra publicada. Um académico brilhante. Não obstante estas reconhecidas qualidades técnicas, Marcelo veio dizer-nos (citando a nota na página da Presidência) que “de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, parece não avultar, no regime substantivo do diploma, um interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas.”

No meio da genialidade que se atribui a Marcelo, causa estranheza o recurso à expressão “interesse específico”, uma vez que este conceito – vago e indeterminado – foi eliminado à boleia da VI Revisão Constitucional (2004).

Decorridos quase 20 anos, não se compreende tão estranha e centrista repristinação!

Mas a estranheza não fica apenas por aqui. Marcelo, na aludida nota pública e na missiva que enviou ao Presidente do Parlamento Açoriano, veio dizer aos residentes nos Açores e na Madeira que “um futuro diploma complementar sobre a morte medicamente assistida que venha a referir-se aos Serviços Regionais de Saúde deve envolver os órgãos de governo regionais.”

Isto porque Sua Excelência reconhece na dita carta que “quanto ao acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde, para a efetiva aplicação desse regime substantivo, o diploma [da morte medicamente assistida, aprovado na Assembleia da República] só se refere a estruturas competentes no território do continente (Serviço Nacional de Saúde, Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, Direção-Geral de Saúde), em que não cabem as Regiões Autónomas”.

Portanto, temos um diploma referente a um tema tão sensível e complexo como é o caso da eutanásia, cuja competência legislativa é exclusiva da Assembleia da República (salvo autorização ao Governo) e que não se aplicará, simultaneamente, a todo o território nacional.

isso, não é? Marcelo, o Presidente de (quase) todos os portugueses, aparentemente não vê qualquer problema….

 

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