Opinião: Alexandra Manes | Filhos de um deus menor II

Face à recente rejeição, no plenário de setembro, à proposta de alteração ao   diploma que regulamenta as“Medidas de controlo de população de animais de companhia ou errantes”, apresentada pelo Governo Regional, o BE decidiu avançar com um conjunto de propostas resultantes de contatos diretos com associações e com quem trabalha diariamente nesta luta, muitas vezes inglória.

A proposta apresentada pelo Governo Regional, desde que se tornou pública, levantou uma série de contestações, através de diferentes tipos de manifestação, por parte da nossa comunidade que,estando atenta, não se reviu naquele conjunto de alterações que acabava por ser uma miscelânea de más medidas, que representariam um retrocesso no abate 0, tão difícil de alcançar na nossa região.

Aliás, as medidas apresentadas pelo Governo Regional passaram a mensagem que há muito andávamos a identificar. Os animais continuam a servir de tentativa de manipulação para obtenção de votos das pessoas que se interessam por estes. Na verdade, não parece haver um real interesse pelo bem-estar e pela erradicação de animais errantes. Exemplo disso é continuamos sem um provedor regional do animal, figura criada através do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A de 29 de junho de 2021, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022, mas que não passou do papel. A vanguarda no bem-estar animal não tem passado de afirmações e anúncios, que na realidade têm servido para alimentar falsas soluções, que não beneficiam a causa, pois não são concretizadas.

Ora, desde há muito tempo que o problema está identificado e há anos que o BE dá esse alerta.

As ninhadas indesejadas são a razão para o abandono sistemático e recorrente de animais. Podemos dizer que os animais têm detentores e que os mesmos se devem responsabilizar. É verdade. No entanto, os animais errantes são da responsabilidade das autarquias que durante anos e anos se demitiram desta responsabilidade, tendo o abate de animais saudáveis como método de controlo da população animal. Ineficaz, por sinal.

Os animais errantes, resultantes de abandono, são matéria de saúde pública e, como tal, devem ser criadas medidas eficazes que não passem somente por cartazes, afixados em qualquer cantinho que ninguém nota, e editais, mas sim pelo investimento numa esterilização ininterrupta, que se adapte à realidade das 9 ilhas, perdurando o tempo necessário. É fácil? Não será fácil se continuarmos a ter um trabalho desarticulado (tal como a redação da proposta de alteração do Governo Regional), mas se se sentar associações, juntas, câmaras e governo regional à mesma mesa, definindo estratégias, tudo será menos atribulado.

Por outro lado, consideramos que o envolvimento das pessoas num trabalho porta a porta, que impeça as adoções por impulso e sem garantia de condições para os adotar e ainda promover programas CED (Captura-Esterilização-Devolução), que já sendo realizadas por associações da causa animal e voluntários, sem suporte legislativo que inclua os municípios e juntas de freguesia nestes processos, garante também uma maior clareza em relação a responsabilidades no registo e identificação animal nestes casos.

O BE está convicto de que a presente proposta servirá para preencher as lacunas existentes na atual legislação, promovendo um melhor esclarecimento para uma eficaz operacionalização, assim como facilitar a ação das associações da causa animal, caminhando no sentido da defesa dos direitos dos animais e na garantia do bem-estar dos animais de companhia e errantes.

Em agosto deste ano, a provedora do animal a nível nacional alertou para os custos associados ao abandono de animais que são muito superiores aos custos de medidas concretas que podem ser implementadas para combater este problema.

Os últimos dados que temos, que são de 2020, mostram que foram recolhidos mais de 2500 animais pelos canis e centros de recolha oficial da região, sendo que mais de 24% não foram adotados.

Estes mesmos dados mostram que a região autónoma dos Açores é a região do país que menos esteriliza os animais. Assim se percebe que o investimento feito, até então, não foi o mais certeiro.

 

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