Francisco Serra Loureiro, Solicitador | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

O fenómeno COVID levou a que milhares de viagens e estadias fossem canceladas, colocando em suspenso inúmeros dos nossos planos, bem como a devolução do dinheiro investido.

No caso de viagens organizadas (como são, por exemplo, viagens de finalistas), numa ideia de concertar os interesses dos consumidores com a sustentabilidade das agências, o Governo estabeleceu que o consumidor com viagem agendada entre 13 de março e 30 de setembro deste ano, tenha até ao dia 31 de dezembro de 2021 para usufruir (ou designar outra pessoa) de um vale de valor igual, atribuído pela agência de viagens. Somente após esse prazo, caso não tenha optado pelo uso do vale, é que o consumidor pode pedir o reembolso do valor aplicado. Estas medidas, criadas para proteger as agências de um eventual pedido de reembolso em massa, levam a que o consumidor acabe por ficar sem o valor aplicado durante um prazo manifestamente exagerado, pois o consumidor somente pode antecipar o pedido de reembolso (até 30 de setembro)se estiver em situação de desemprego.

Quanto às viagens de avião marcadas diretamente pelo consumidor junto da companhia aérea e cuja realização não se concretizou, verificamos que, pese embora nenhuma legislação tenha sido produzida para esse efeito, a maior parte das companhias optou pela emissão de voucher de igual valor. Embora genericamente aceite pelos viajantes, a verdade é que, em caso de cancelamento, o passageiro pode optar por ser reembolsado do valor da viagem no prazo de sete dias após o pedido. Deste modo, se for essa a sua vontade, nada impede que possa reclamar junto da companhia aérea. Caso a resposta não seja satisfatória, deve enviar a sua queixa para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (www.anac.pt).