Em declarações à agência Lusa, João Tiago Machado rejeitou que a CNE tenha ido além da lei na nota informativa que divulgou no dia 06 de março. “Essa nota fica bastante aquém do que vai a lei – não só a lei como o próprio Tribunal Constitucional “, contrapôs.

“Não conseguimos entender porquê este sururu todo por parte de certos autarcas, nomeadamente como é que algum dos autarcas anda aí a dizer que a atuação da CNE é inconstitucional, quando a nossa nota fica bastante aquém, não só da leitura da lei, como das próprias decisões do Tribunal Constitucional”, acrescentou.

Relativamente ao pedido de audição anunciado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), o porta-voz da CNE assegurou: “Estaremos, como sempre estivemos, de braços abertos para receber o presidente da ANMP, como a qualquer pessoa”.

Em causa está a Lei n.º 72-A/2015, aprovada pela então maioria PSD/CDS-PP, com votos contra de todas as restantes bancadas, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial.

Segundo o n.º 4 do artigo 10.º “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, a partir da publicação da data de eleições ou referendos – neste caso, as europeias de 26 de maio, convocadas por um decreto de 26 de fevereiro.

Sobre a nota informativa da CNE divulgada na quarta-feira passada, João Tiago Machado salientou que “já tinha havido uma parecida em 2017, na altura das autárquicas” e que “a diferença é que esta inclui as decisões do Tribunal Constitucional” entretanto tomadas.

Em 2017, a CNE decidiu “muitas vezes contra os municípios” e “muitos deles recorreram para o Tribunal Constitucional”, referiu, adiantando: “E em nenhum caso o Tribunal Constitucional não nos deu razão a nós”.

“Portanto, tudo o que nós estamos aqui a fazer é no âmbito das competências que nos são exigidas, a fazer um esclarecimento à população e aos órgãos de comunicação social e aos visados na lei”, defendeu.

João Tiago Machado frisou que a nota da CNE “não é proibitiva, porque o que proíbe ou consente é a lei” e “não é a CNE que faz a lei”.

“Todas as decisões da CNE têm recurso para o Tribunal Constitucional”, realçou.

Participação dos municípios na BTL 2019

Sexta, 8 Março, 2019

Deliberação da CNE de 07-03-2019:

«A Bolsa de Turismo de Lisboa é uma iniciativa que se realiza há 31 anos e é reconhecida como a maior feira de turismo em Portugal, que conta sistematicamente com a presença dos municípios, com o objetivo de promover a sua região, nas suas diferentes dimensões.

Tratando-se de um evento com caráter regular, realizado anualmente em data definida finda cada edição, nada obsta a que se mantenha a participação dos municípios na próxima edição da BTL, que terá lugar de 13 a 17 de março, através de mostra das atrações turísticas do seu território.

Porém, os conteúdos a divulgar e as ações a desenvolver, no seio da BTL, não podem constituir, de forma alguma, propaganda aos órgãos autárquicos, à sua ação e aos seus titulares e agentes, mas apenas ao município.»

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