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O Governo dos Açores quer concluir até outubro a negociação da privatização da transportadora Azores Airlines, cujo caderno de encargos vai exigir a manutenção dos postos de trabalho e as obrigações de serviço público, anunciou hoje o executivo.

“Aprovando o caderno de encargos até final de fevereiro, a nossa intenção é que até setembro ou outubro possa estar concluído o processo de negociação para a alienação da Azores Airlines”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.

O governante falava aos jornalistas na cidade da Horta, na apresentação das deliberações do Conselho de Governo (PSD/CDS-PP/PPM), que autorizou a SATA Holding a iniciar o “procedimento de alienação” de 51% do capital social da Azores Airlines/SATA Internacional.

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A privatização vai ser realizada através de um concurso público internacional, com a obrigação de “não se proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalho” na companhia “durante um período predefinido”, avançou o executivo.

O adquirente fica ainda obrigado a apresentar uma proposta a “qualquer concurso público relativo aos serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores” e entre os Açores e a Madeira ou a “manter a proposta” anteriormente apresentada pela Azores Airlines para aquelas rotas (Lisboa-Santa Maria-Lisboa, Lisboa-Pico-Lisboa, Lisboa-Horta-Lisboa e Funchal-Ponta Delgada-Funchal).

O caderno de encargos vai ainda exigir a manutenção das rotas de Lisboa e Porto com as ilhas de São Miguel e Terceira e a ligação à diáspora açoriana na América do Norte, bem como a manutenção da sede da empresa nos Açores “durante um período predefinido”.

“O caderno de encargos, que a partir dessa resolução vai ser desenvolvido e que esperamos poder aprovar em Conselho de Governo no final de fevereiro, irá definir mais em pormenor as linhas do processo de alienação”, adiantou Duarte Freitas.

O secretário regional considerou que se não fosse o atual Governo Regional a SATA “neste momento podia estar fechada”, criticando a “terrível herança” deixada pelos anteriores executivos do PS.

“Com esta decisão, além de salvarmos a SATA Air Açores, vamos tentar salvar o máximo possível as condições da Azores Airlines, porque não se podendo meter mais dinheiro da região e a companhia continuando a ter prejuízos, acabaria por fechar”, reforçou.

E acrescentou: “Há uma fronteira muito ténue, porque temos de defender o máximo possível a companhia, mas não podemos correr o risco de ter um processo de alienação malsucedido”.

Em junho, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.

A injeção financeira implica o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.

Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.

A Azores Airlines opera de e para fora do arquipélago, enquanto a SATA Air Açores efetua ligações interilhas.

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