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Os municípios dos Açores deverão receber uma participação da receita do IVA na sequência de uma proposta de decreto legislativo regional que o executivo açoriano vai submeter ao parlamento regional, anunciou hoje o secretário Regional das Finanças.

Duarte Freitas referiu estar “previsto que uma percentagem de 25% do montante global do IVA a distribuir pelos municípios da Região Autónoma dos Açores seja repartido, igualmente, por todos”.

Acresce o “princípio do desenvolvimento sustentável, que fundamenta a distribuição dos remanescentes 75%, de acordo com a respetiva população residente, acrescida da média diária das dormidas”, explicou.

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A decisão de avançar com a proposta de diploma foi tomada hoje, na reunião do Conselho do Governo, que decorreu na ilha Graciosa, no âmbito da deslocação oficial do executivo.

Duarte Freitas explicou que o montante global do IVA referido “é relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, e que o valor referente àquela participação “seja apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere”.

O titular da pasta das Finanças avançou ainda com a decisão, no âmbito do Plano de Reestruturação da SATA, por decisão da Comissão Europeia, a “reorganização societária do grupo SATA através da criação de uma nova sociedade, a constituir pela região, na qualidade de acionista única”.

A ‘holding’ vai-se “tornar a sociedade-mãe do Grupo SATA, passando a deter, em 100%, a SATA Air Açores, S.A., e as suas atuais subsidiárias, a SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., e a SATA Gestão de Aeródromos, S.A., bem como, em momento ulterior, a nova entidade resultante da desvinculação da atividade de assistência em escala até agora assegurada pelas transportadoras”.

O Conselho do Governo dos Açores autorizou a despesa e contratação, mediante a abertura de um concurso público, para celebração de contrato de aquisição de um navio de investigação para os Açores, com um preço base de 19.800.000,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal.

O prazo máximo para conceção, construção e entrega é de 900 dias e compreende o prazo de entrega do projeto do navio para aprovação às entidades nacionais competentes e à Sociedade de Classificação, bem como o prazo de conclusão da construção e armamento e entrega do navio no porto da Horta, segundo explicou Duarte Freitas.

Foi ainda aprovado o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável às carreiras de enfermagem nos Açores.

O Conselho do Governo autorizou, também, a celebração de um contrato-programa entre a região e a empresa Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2022, no montante de 3.200.000,00 euros, destinado à concretização do plano de investimento e de atividades da empresa.

Duarte Freitas referiu que o Conselho do Governo autorizou a secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, “destinados à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação como fatores de modernização, e aumento da competitividade das empresas”.

Os apoios têm como limite máximo 300 mil euros.

Foi ainda autorizada a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – IFAP, I.P de cerca de 1,5 milhões de euros, para fazer face ao Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite da medida “Prémio às Produções Animais e à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses”, da medida “Ajudas às Produções Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores.

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