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A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, assegurou hoje que o Governo vai “repensar os meios alternativos da gestão de conflitos”, quando questionada sobre a arbitragem de litígios entre o Estado e os privados.

Em declarações aos jornalistas, após uma visita ao estabelecimento prisional de Ponta Delgada, nos Açores, a governante do executivo do PS garantiu que o ministério vai “olhar para as questões de arbitragem”, a propósito da posição da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), que desafiou o Governo a legislar sobre as arbitragens de litígios entre Estado e os privados.

“Vamos olhar para as questões de arbitragem. Vamos olhar em geral para as questões dos meios alternativos de litígio. (…) Vamos repensar os meios alternativos da gestão de conflitos. É o que estamos a fazer”, afirmou, sem detalhar.

Catarina Sarmento e Castro deu o exemplo dos Julgados de Paz como um “meio alternativo de litígio”, que permite fazer “chegar a justiça a mais pessoas”.

“Os Julgados de Paz são meios alternativos de litigo que permitem resolver com rapidez causas até cinco mil euros, causas relativamente simples, e com o custo muito diminuto. É possível, com os meios alternativos de litígio, fazer chegar a justiça a mais pessoas”, destacou.

Na terça-feira, a ASJP desafiou a ministra da Justiça a legislar sobre as arbitragens de litígios entre Estado e privados e avisou que, caso o Governo recuse atuar, vai avançar com propostas sobre esta matéria.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da associação, Manuel Soares revelou já ter abordado por duas vezes o assunto com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, considerando estar em causa uma imoralidade nos tribunais arbitrais ‘ad hoc’ constituídos especificamente para dirimir litígios entre o setor público e os privados, que muitas vezes envolvem milhões de euros de dinheiros públicos, sem o devido escrutínio.

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