Crónica: Marcelino Costa Santos, Solicitador, Solicitador | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
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Nos tempos que correm, como todos sabemos, são muitos os problemas causados pela pandemia Covid-19, que tem assolado o país e o mundo. Os seus impactos têm-se feito sentir um pouco em todos nós, sobretudo nas pessoas de uma idade já avançada, tidas como grupo de risco.  Nesta faixa etária tem sido notória alguma preocupação quanto ao destino a dar ao seu acervo patrimonial, ou seja, a quem deixar os seus bens móveis e imóveis, e de que forma o podem fazer. Esta situação, que antes desta epidemia já era de normal inquietude, agora ainda mais o é.

O ato do testamento tem sido bastante utilizado e debatido nestes últimos meses, sendo, segundo o artigo 2179.º do Código Civil, definido da seguinte forma: “Diz-se testamento o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles […] As disposições de carácter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial”.

De uma forma bastante resumida, parece-me de extrema importância esclarecer que o ato do testamento apenas produz efeitos depois do falecimento do testador. Desta feita, e nomeadamente falando de direito de propriedade de bens imóveis, este apenas se transmite com a morte do testador. A título de exemplo, se A legar a B a propriedade plena da sua casa, esta apenas passará para a esfera patrimonial de B depois da morte de A. Se A, por algum motivo alheio, alienar a referida casa a um terceiro, o testamento não produzirá qualquer efeito.

Se entender que quer acautelar a disposição dos seus bens aquando do seu falecimento, pode sempre procurar um Solicitador para organizar e esclarecer todos os detalhes e dúvidas que surjam aquando da sua vontade em celebrar um testamento.

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