“Esta parece-me uma matéria de discriminação em relação a direitos e deveres, que estão inscritos na Constituição, e, portanto, parece-me uma matéria que deve e pode ser abordada quer pelo parlamento regional quer por outras entidades, como o Provedor de Justiça”, afirma José Manuel Rodrigues, em comunicado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu a petição, com 427 assinaturas, de um grupo de cidadãos que pretende “forçar a alteração das regras” do ‘Programa Regressar’, para que todos os portugueses e lusodescendentes possam beneficiar dos apoios.

De acordo com o comunicado, Ana Bracamonte, porta-voz do grupo, salientou que o programa criado pelo Governo da República contempla “alguns apoios financeiros” aos emigrantes que voltam a Portugal, portugueses e lusodescendentes, mas outras medidas estão “condicionadas à celebração de contrato de trabalho no continente”, excluindo os que regressam à Madeira ou aos Açores.

A petição pede a intervenção do parlamento madeirense junto do Governo da República para que seja eliminada a limitação da atividade laboral em Portugal continental.

José Manuel Rodrigues considera que o conteúdo do documento deve ser analisado pela Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, responsável pela área das comunidades madeirenses, e admite enviá-lo a “várias entidades”, inclusive ao Provedor de Justiça.

“Espero que esta matéria possa ser resolvida pelo Governo da República e que todos os emigrantes que regressam a Portugal possam ter os apoios financeiros e fiscais, independentemente do local onde estão empregados ou venham a residir”, refere, reforçando: “Não pode haver discriminações entre os portugueses do continente e os portugueses das ilhas.”