Lei de Enquadramento Orçamental passa a obrigar Governo a informar sobre cativações mensalmente

A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para que o Governo preste informação mensalmente sobre as cativações no Estado, deixando esta questão de fora do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

O projeto de lei, que foi aprovado com a abstenção do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas, atribui ao Governo o dever de informar a Assembleia da República mensalmente sobre o volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por ministério, programa e medida.

Segundo explicou à agência Lusa o deputado do CDS-PP João Almeida,concluiu-se que seria “mais correto do ponto de vista do processo legislativo” avançar com uma alteração à LEO (que é uma lei de valor reforçado), em vez de o fazer via Orçamento do Estado.

Durante a discussão na especialidade da proposta de OE2018, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de alteração neste sentido, que acabou por ser aprovada com os votos favoráveis também do PSD e do CDS e que teve os votos contra do PS e do PCP.

Na altura, o deputado socialista Paulo Trigo Pereira considerou que a proposta poderia ser inconstitucional, já que o OE2018 não poderia alterar a LEO, uma lei que “prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais que a contrariem”.

Mas antes da discussão e aprovação do OE2018, tanto o CDS como o PCP já tinham apresentado projetos de lei, em julho e outubro, respetivamente, para obrigar o Governo a prestar informação sobre as cativações – processos que, com o OE2018, ficaram em suspenso, acabando por ser retomados e concluídos hoje.

Nesse sentido, a redação final do OE2018 acabou por não incluir a proposta do BE, tendo o parlamento optado por aprovar uma alteração direta à LEO, que parte das propostas do CDS e do PCP, disse João Almeida.

O deputado acrescentou que uma questão que também se colocava era a possibilidade de a informação sobre as cativações apenas vir a ser conhecida em setembro, já que o OE2018 não alterava uma cláusula de período de adaptação da LEO que permitia que este dever de informação ocorresse mais tarde.

Com o projeto de lei aprovado hoje, será possível conhecer os primeiros dados sobre as cativações de 2018 em maio, afirmou o deputado centrista.