Lei da nova entidade de gestão de ‘slots’ pode “implicar violação de independência”

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) admitiu hoje haver artigos no decreto-lei da nova entidade gestora de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos portugueses que podem “implicar uma violação de independência” e que as companhias têm mostrado preocupação.

“A IATA está ciente de que certos artigos da nova lei podem implicar uma violação da independência do coordenador de ‘slots’. As companhias aéreas têm levantado preocupações sobre a capacidade da ANAC, como reguladora, de confiscar/reservar vagas no ‘interesse público’ sem compensação às transportadoras”, refere a entidade em resposta a questões colocadas pela agência Lusa.

O novo decreto-lei prevê que o regulador, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), possa “exigir a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinar a forma de atribuição dessas faixas horárias, designadamente quando estejam em causa situações suscetíveis de violar o regime jurídico da concorrência ou outras situações de reconhecido interesse público”.

Para a IATA, esta possibilidade de atribuir ‘slots’ contraria o princípio base do novo quadro legal e o regulamento europeu — a independência do coordenador de ‘slots’ dos aeroportos.

A associação considerou que a possibilidade de a ANAC poder interferir na alocação de ‘slots’ “reduz a certeza para as companhias aéreas e, por sua vez, poderia prejudicar os consumidores”.

Nas suas respostas à Lusa, a associação não deixou de saudar e “apoiar fortemente” a criação de um coordenador, cuja operação e financiamento devem ser independentes de qualquer “parte interessada, aeroporto, companhia aérea ou governo”.

“Este é o princípio fundamental da atribuição de ‘slots’ e o pré-requisito para a transparência”, sublinhou fonte oficial, que notou não haver críticas sobre a “independência e transparência no trabalho feito pelo coordenador nesta altura”, mas assinalou a “falta de independência formal”.

“A constituição de uma entidade independente de aeroportos e companhias aéreas é prática em toda a Europa e é o passo que temos esperado, depois da consulta pública em outubro de 2017”, referiu a IATA, que argumentou sobre a necessidade de ter sido consultada, assim como as companhias aéreas, para a elaboração da nova lei.

A associação está a “acompanhar de perto a alteração da lei” e em “sempre em estreito contacto com a Comissão Europeia em qualquer processo relativo à implementação do regulamento da UE 95/93 em qualquer Estado Membro”.

“Recolhemos as preocupações das companhias aéreas relativamente a determinados artigos do regulamento que possam causar uma violação da independência do coordenador de faixas horárias”, acrescentou a mesma fonte oficial.

Há três dias, a Comissão Europeia informou que a questão da atribuição de ‘slots’ está no Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará o decreto-lei.

No passado dia 23, foi publicado, em Diário da República, o decreto-lei sobre a nova entidade, cuja criação foi formalizada no Conselho de Ministros em 08 de novembro.

O decreto-lei surge depois da imposição da Comissão Europeia que, no início de novembro, disse que “Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias” e solicitou “a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros”.

Segundo as regras comunitárias, o Estado-membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, e, por isso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.

O reforço do papel da ANAC foi encarado pela Chefe do Gabinete de Coordenação de Slots, Isabel Cysneiros, como um possível “conflito de interesses”, enquanto a gestora dos aeroportos, ANA, tinha referido que o regulador devia escusar-se, “por razões da sua própria independência”, a ter um papel ativo na nova entidade.

A ANAC informou à agência Lusa que não “intervém, nem se prevê que venha a intervir diretamente” na gestão de ‘slots’.