João Ponte afirma que Reserva Agrícola Regional tem sido essencial para assegurar solos de grande potencial para o desenvolvimento da agricultura

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou hoje, na Horta, que a Reserva Agrícola Regional (RAR), que ocupa 17% do território dos Açores, tem sido essencial para assegurar a proteção dos solos com maior aptidão para o desenvolvimento da atividade agrícola, condição necessária para se garantir o futuro sustentável da agricultura.

“A RAR é um instrumento essencial para garantir a disponibilização de solos de grande potencial agrícola para os agricultores, que tem contribuído para a fixação de pessoas na agricultura, para a valorização da paisagem, para o melhoramento da estrutura fundiária e para o desenvolvimento da agricultura e da Região no seu todo”, salientou João Ponte, que falava na Assembleia Legislativa, no debate sobre a proposta do Governo de segunda alteração do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Seis anos depois da primeira alteração, o governante considerou ser tempo de introduzir ajustamentos e alterações pontuais, face às novas dinâmicas económicas e sociais na Região, mantendo, contudo, as linhas gerais do modelo em vigor, que permita assegurar os princípios da RAR, desde logo preservar e reforçar os mecanismos de proteção das melhores manchas de terrenos vocacionados para o setor agrícola.

João Ponte salientou que esta iniciativa legislativa do Governo Regional contou com a experiência da IROA, enquanto entidade gestora da RAR, bem como com a colaboração de diferentes organizações de produtores, nomeadamente a Federação Agrícola dos Açores.

Com as alterações agora aprovadas está em causa, por exemplo, a possibilidade de permitir a realização de obras de reconstrução e ampliação, apenas em habitação própria e permanente já existente dos agricultores a título principal, bem como a possibilidade de realizar obras integradas na gestão das explorações agrícolas, tais como armazéns para máquinas agrícolas, salas de ordenha ou reservatórios.

Por outro lado, alargam-se as exceções do atual regime à instalação de equipamentos para produção de energia renovável, considerando que estes não retiram fertilidade ao solo quanto à sua capacidade produtiva, sendo, contudo, necessário comprovar económica e tecnicamente que não existe outra alternativa de localização.

João Ponte referiu que se pretende também reforçar a ação fiscalizadora sobre a RAR, através da Inspeção Regional do Ambiente e os mecanismos para evitar a subjetividade e discricionariedade do decisor quanto aos pedidos de exceção da RAR, uma vez que o processo de decisão não estará exclusivamente restrito à entidade gestora da RAR.

O governante adiantou que, depois da aprovação destas alterações, o Governo dos Açores pretende aprovar um decreto regulamentar regional que definirá os limites e os parâmetros específicos para as construções abrangidas pelo regime de exceção.

Para João Ponte, os instrumentos de ordenamento agrário nos Açores, como os perímetros de ordenamento agrário, os incentivos à aquisição de terrenos, a implementação de infraestruturas públicas agrícolas, potenciadas pela boa aplicação dos fundos comunitários, foram e continuam a ser essenciais na evolução do setor agrícola.

“Entre 2001 e 2018 foi aprovada, no âmbito do Sistema de Apoio ao Crédito para a Aquisição de Terra (SICATE) e do Regime de Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (RICTA), a aquisição de 1.900 hectares de terrenos, mais de 12.300 hectares de terreno mudaram de mãos para novos agricultores e nos Perímetros de Ordenamento Agrário (POA) foram construídos mais de 300 quilómetros de novos caminhos, mais 523 metros de extensão de redes de abastecimento de água, mais 360 ramais, e eletrificados quase meio milhar de explorações de produção de leite”, revelou João Ponte, acrescentando que tudo isso permitiu que a realidade fundiária nos Açores seja hoje completamente diferente.