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O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento açoriano reivindicou hoje o cumprimento de uma das medidas acordadas com o PSD para a viabilização do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), apresentando uma proposta para reformar o setor público empresarial.

Com a criação da AGRIAZORES – Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas, a IL “propõe concretizar o que subscreveu no âmbito do acordo de incidência parlamentar”, numa medida que “moraliza a relação entre a administração regional e as empresas que dela dependem, agiliza procedimentos, reduz gastos e promove a meritocracia”, disse Nuno Barata, na apresentação do diploma no plenário mensal, na cidade da Horta, ilha do Faial.

“Assim queira o Governo Regional prezar os acordos assinados com os seus parceiros e concretizar, efetivamente, a intenção propalada de mudança de paradigma”, afirmou.

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Esta nova sociedade anónima de capitais públicos implicaria a extinção do IROA (Instituto Regional de Ordenamento Agrário) e do IAMA (Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas).

“No Programa do XIII Governo Regional foram plasmados pressupostos resultantes do acordo de incidência parlamentar, realçando-se uma profunda reforma do Setor Público Empresarial Regional. Porém, passados quase dois anos, a coligação governativa parece não ter intenção de reformar tanto quanto a IL entende ser necessário, apesar da criação, entretanto, de um novo instituto público e da proposta, já entregue nesta casa, de criação de outro”, afirmou.

A proposta hoje apresentada pretende “avançar com uma reforma no setor público empresarial regional, nomeadamente no setor de atividade mais importante para a economia regional – a agricultura”, explicou.

Os objetivos são, entre outros, “despartidarizar os cargos de nomeação, valorizando a meritocracia” e “reduzir despesas em cargos de chefia criados só porque a cor do cartão partidário levou à necessidade de majorar o vencimento de alguém”.

Nuno Barata notou que, “para a IL, o Setor Público Empresarial Regional tem sido marcado pelo seu empolamento e pela sua má gestão”.

Assim, é precisa uma “nova estratégia política assente numa clara racionalização do setor, com a redução da sua dimensão ou expressão” e “uma nova cultura política na relação da região com as empresas do setor público empresarial regional, pressupondo a despartidarização dos seus órgãos de gestão”, defendeu, alertando, contudo, que “nada disso está a acontecer”.

“Os princípios estão assumidos. Todavia, nem todos foram rigorosamente cumpridos, na estreita aplicação das metas de viabilização desta governação regional”, acrescentou.

O PS foi o partido mais votado nas eleições regionais de 2020, elegendo 25 parlamentares, após governar a região durante 24 anos, 20 dos quais com maioria absoluta.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

Estes três acordos são o que garante aos partidos do Governo os três votos necessários a uma maioria absoluta no parlamento (29 votos).

Se um destes três deputados deixar de apoiar o executivo, este passa a contar com 28 parlamentares, um número insuficiente para garantir maioria absoluta no hemiciclo (29).

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