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A associação de hotelaria e restauração e a associação dos industriais de construção civil criticaram hoje os avales concedidos pelos anteriores governos dos Açores a empresas privadas, considerando o processo “pouco transparente”.

“Sendo o SIDER [Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial da Região] um apoio às empresas, acho que há falta de transparência aparecer só uma empresa! Eu colocaria, como empresária, a questão: por que é que não tive também esse conhecimento?”, questionou Cláudia Chaves, presidente da estrutura regional da Associação de Hotelaria, Restauração e Similar de Portugal (AHRESP), ouvida na comissão parlamentar de inquérito à concessão de avales, reunida em Ponta Delgada.

A empresária referia-se à empresa Angra Sol, proprietária de uma unidade hoteleira em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, que, de acordo com o Tribunal de Contas, beneficiou, em 2010, de um aval do Governo para a contração de um empréstimo de cinco milhões de euros, mas com obrigação de fazer uma hipoteca sobre o imóvel.

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“Se nós tivéssemos tido esta informação antecipadamente, era nossa obrigação informar todos os nossos associados destas condições, de ter um melhor financiamento para as candidaturas que estariam a fazer”, insistiu Cláudia Chaves, lamentando que as condições oferecidas àquele empresário não tenham sido divulgadas aos outros.

Também Alexandra Bragança, presidente da Associação dos Indústrias de Construção Civil dos Açores (AICOPA), alegou desconhecer a possibilidade de os privados poderem aceder a avales do Governo para facilitar o acesso a empréstimos bancários.

“Desconhecia completamente, e mesmo que existisse algum associado que tivesse acedido, creio que não seria assunto que ele partilhasse com a AICOPA”, admitiu a empresária, considerando que “não é nada normal” que só uma empresa da região tenha conseguido obter um aval do Governo.

Alexandra Bragança recordou que o setor da construção civil está a passar por dificuldades, e que estes apoios públicos deveriam ter sido “mais transparentes”, para que mais empresas pudessem aceder a este tipo de ajudas governamentais.

“Obviamente que isso teria sido muito importante para as empresas de construção civil, até mais do que qualquer outro setor. O setor da construção civil arrasta-se de crise em crise. Nessa altura, estava a atravessar grandes dificuldades e a banca não estava a colaborar”, recordou a empresária, referindo-se ao período em que o executivo açoriano, na altura liderado pelo PS, concedeu o aval à Angra Sol.

A comissão de inquérito à concessão e avales a empresas privadas está a investigar a eventual atribuição ilegal de avales ou garantias bancárias, concedidas pelos anteriores governos socialistas, a entidades privadas da região, que possam ter sido pouco transparentes, ou que possam ter beneficiado algumas empresas.

A comissão, que integra deputados dos oito partidos com representação parlamentar nos Açores (PS, PSD, CDS, BE, PPM, CH, IL e PAN), só esta quarta-feira irá ouvir o empresário Américo Gonçalves, presidente da direção da Angra Sol, que beneficiou de um aval do Governo em 2010, do qual o Tribunal de Contas só tomou conhecimento em 2020.

Os trabalhos da comissão tiveram início em junho de 2022 e os deputados tinham, inicialmente, 180 dias para apresentarem um relatório no parlamento, mas o prazo já foi, entretanto, prorrogado, por mais 90 dias.

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