Gui Menezes afirma que Fundopesca é um apoio pontual que não pode ser comparado a subsídio do sistema previdencial

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou que o decreto legislativo regional que regulamenta o Fundopesca é um diploma equilibrado, que funciona e que “tem servido o seu objetivo”.

Gui Menezes considerou, no entanto, que o diploma “pode ser melhorado em alguns pontos, mas não no sentido das alterações propostas” pelo BE e pelo PSD.

Em causa está o facto de o regulamento em vigor definir como necessária para a atribuição desta compensação salarial a apresentação de apólices de seguro válidas, sendo que aqueles dois partidos defendem que, na falta destes documentos, os profissionais da pesca, à exceção do armador, não podem ser penalizados.

Para o Secretário Regional, a proposta apresentada “desmotiva os armadores que têm os seus seguros em dia e cumprem” e “traz injustiças”, lembrando que “os seguros são obrigatórios por lei, para proteger os trabalhadores”.

Gui Menezes, que falava durante uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa sobre o diploma que regulamenta o Fundopesca, afirmou “concordar” que o armador seja penalizado, não lhe sendo atribuída esta compensação salarial quando se verifique o não cumprimento da exigência de demonstração dos seguros dos pescadores pelo período determinado, mas salientou que isso “não pode desmotivar os armadores”, no sentido de, uma vez penalizados, deixarem de descontar para o Fundopesca e, consequentemente, os pescadores deixarem de poder usufruir deste apoio.

O Secretário Regional referiu que, desde que foi introduzida, em 2016, a obrigatoriedade de apresentação das apólices de seguro, “a taxa de rejeição de candidaturas ao Fundopesca tem vindo a diminuir”, acrescentando que “parece haver uma maior preocupação do armador em fazer seguros”.

No ano passado foram apresentados 821 requerimentos a este fundo, sendo que, comparativamente a 2017, o número de requerimentos indeferidos reduziu 70% e apenas 44 profissionais não tiveram o número mínimo de dias com seguro.

O governante lembrou também que o Executivo açoriano criou, em 2011, um regime de apoio à segurança do trabalho a bordo das embarcações da frota regional que se destina “a apoiar, anualmente, o armador em cerca de 200 euros por cada pescador na cobertura de seguros de acidentes de trabalho”.

Gui Menezes frisou que a verificação do cumprimento das condições laborais, que inclui a obrigação dos pescadores serem segurados pelos armadores, compete à Inspeção Regional do Trabalho e a outras entidades e não à Inspeção Regional das Pescas, como indicado na proposta de alteração.

Relativamente à proposta do PSD para que o Fundopesca assuma a responsabilidade pelo pagamento dos valores equivalentes às contribuições de cada patrão (armador) e trabalhador à Segurança Social, o Secretário Regional salientou que o apoio financeiro desta compensação é “um apoio pontual e excecional” e “não pode ser equiparado a uma retribuição ou subsídio do sistema previdencial, como se fosse um subsídio de desemprego, por exemplo”.

Neste sentido, alertou para alguns problemas nesta equiparação da compensação do Fundopesca a uma remuneração ou retribuição, dado que os pescadores teriam de descontar do apoio que recebessem deste fundo pelo menos 8%, como se fosse uma quotização do sistema normal, ou seja, “receberiam menos dinheiro do que aquele que recebem atualmente”.

Gui Menezes frisou também que “esta e outras alterações propostas, apesar de o PSD não ter uma estimativa dos custos, implicariam que o Fundopesca fosse substancialmente reforçado para permitir o cumprimento da obrigação contributiva, que corresponderia a 21% do valor atribuído ao trabalhador”.

O governante disse ainda que as alterações propostas às condições de acionamento do Fundopesca, “para além de serem dificilmente exequíveis do ponto de vista administrativo, acarretariam custos e a necessidade de aumentar as receitas do fundo de forma muito significativa”.

“Apesar da necessidade de um aumento muito considerável de reforço financeiro do Fundopesca, que, em grande parte, teria de vir do aumento dos descontos dos pescadores para este fundo, a proposta apresentada propõe reduzir fontes de receita, já que se propõe revogar as receitas de coimas previstas quando se detetem infrações, como sejam as falsas declarações”, acrescentou.

O Secretário Regional defendeu ainda que as propostas de revogação de outros artigos do diploma em vigor “contribuem largamente para desresponsabilizar os profissionais” e “abrem caminho à possibilidade do aumento de falsas declarações”, acrescentando que há propostas de alteração que comprometem o grau de certeza e risco nas análises de elegibilidade das candidaturas ao apoio do Fundopesca.