Gualter Furtado: A Nova Lei da Caça nos Açores

No dia 16 de Janeiro de 2018 foi discutida e aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a nova Lei da Caça, isto é, o Novo Regime Jurídico da Gestão dos Recursos Cinegéticos e do Exercício da Caça nos Açores.

Trata-se de um documento com 88 artigos, há muito aguardado pelos Caçadores dos Açores. Este Diploma teve origem na Direção Regional dos Recursos Florestais, que é quem tutela o setor da caça nos Açores, e mereceu a aprovação do Governo dos Açores que foi quem propôs ao Parlamento Regional dos Açores esta nova Lei da Caça.

Esta proposta de nova Lei da Caça mereceu um amplo debate na sociedade açoriana, com dezenas de organizações a emitirem pareceres e a gerarem uma grande discussão, sobretudo depois de algumas tomadas de posição de uns grupos restritos a pronunciarem-se pelo fim da caça nos Açores, o que provocou uma adequada resposta de alguns caçadores açorianos e com os quais me identifico, respondendo que a caça é amiga do ambiente, é um ato de cultura, promove a sustentabilidade das espécies, corrige densidades populacionais de espécies cinegéticas e explicando que nos dias de hoje o grande inimigo das espécies cinegéticas são os vírus, as doenças, a mudança do habitat e os clandestinos e não os caçadores.

É justo referir que nesta cruzada a Direção Regional dos Recursos Florestais esteve bem.

Feito este enquadramento, a Nova Lei da Caça aprovada pela Assembleia Legislativa Regional, do meu ponto de vista, é globalmente positiva.

Isto significa que concordamos com tudo? A resposta é não. Principalmente no que se refere à manutenção de duas Cartas de Caçadores nos Açores, uma Regional e outra Nacional. Como alguém dizia, e bem, isto é como se tivéssemos “2 cartas de condução, uma Regional e outra Nacional “, mas este é um tema que irá merecer acompanhamento da nossa parte. Outro aspeto, que numa futura revisão deverá merecer estudo, é a possibilidade de introdução nos Açores de espécies cinegéticas novas como seja o faisão na caça menor (o Sr. Vasco Bensaude já defendia esta opção nos anos 50 do Século passado) e o Corso na caça maior, em alguns habitats e em algumas Ilhas.

Que saibamos, estes estudos nunca foram feitos. Como em quase tudo na vida quando aparece uma proposta nova de mudança, quase sempre a primeira reação é de rejeição.

Com esta Nova Lei da Caça quais são os principais desafios que se colocam aos Caçadores Açorianos? O primeiro é organizarem-se, regularizarem as suas Associações de Caçadores e depois fazerem renascer a Federação dos Caçadores Açorianos. Na caça como no resto nos Açores só valemos alguma coisa se juntarmos as nossas Ilhas e no respeito da sua diversidade, mas unidos. A segunda prioridade vai para o diálogo e cooperação com os poderes públicos Regional e Autárquico e com os nossos parceiros e principalmente os Agricultores. A terceira frente é indiscutivelmente a sociedade açoriana e os mais novos em particular. Quem nos rodeia tem de ver nos caçadores gente de bem, e bem formada, e esta é uma tarefa que compete principalmente aos Caçadores.

No que respeita ao Governo dos Açores, e nesta nova fase, em primeiro lugar, é preciso regulamentar alguns dos artigos, depois deverá também, na área da caça, modernizar-se, partilhar mais informação sobre o mundo da caça, não só em relação aos caçadores, mas também em relação à sociedade açoriana. Já o escrevi e disse a quem de direito, que não se justifica nos dias de hoje que o balcão dos Serviços Florestais que trata dos assuntos da caça em Ponta Delgada (Rua do Contador) seja um tributo e uma reminiscência arcaica do tempo do Salazarismo, que nem nos permite ver com quem estamos a dialogar e está a nos atender (espreitamos os Colaboradores por um Guichet em arco tão em voga nas repartições públicas nos anos 40 e 50 do Século passado). Refira-se que, por sinal, os Colaboradores em questão são competentes, tal como os Guardas Florestais. Por conseguinte, modernização e renovação, precisa-se.

Outro tema tem a ver com a fiscalização da caça, que nesta nova Lei passa integralmente para os Serviços Florestais e para as Polícias, de acordo com as suas competências. A Lei é para se cumprir, mas temos situações em que a pedagogia deve funcionar, enquanto que noutros casos devem partir para a ação e agir em conformidade. É tudo uma questão de bom senso.

Em síntese, esta Nova Lei da Caça é globalmente positiva e constitui um Desafio para os Caçadores, Governo, Autarquias e outros Parceiros, num tempo em que as Viroses e Doenças ameaçam gravemente o nosso património cinegético e o novo ordenamento do nosso território e atividades diversas deixam cada vez menos espaço para a caça.

 

Notícias relacionadas