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O grupo parlamentar do CDS-PP nos Açores criticou hoje o “posicionamento centralista” do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade de normas da chamada Lei do Mar, num percurso “com demasiados entraves políticos e jurídicos”.

Num comunicado enviado às redações, o grupo parlamentar do CDS-PP lamenta a decisão do TC, por considerar que a mesma “é contrária ao interesse autonómico e por evidenciar um posicionamento centralista sobre uma matéria essencial para os Açores”.

“A posição do grupo parlamentar mantém-se firme contra a força centralista que impede o desenvolvimento integral dos Açores e não abdica de continuar a defender a gestão partilhada do mar adjacente dos Açores”, referem os deputados na Assembleia Regional Legislativa açoriana.

No entender do grupo parlamentar do CDS-PP, as referidas normas “aumentavam os poderes de pronúncia das regiões autónomas no que respeita à gestão do espaço marítimo, facto que o TC vem agora considerar como inconstitucional”.

A deputada regional Catarina Cabeceiras, citada na nota, recorda que o CDS-PP nos Açores “alertou por duas vezes, em 2016 e 2017, para a necessidade de se operacionalizar legalmente a gestão partilhada do mar”.

“Por duas vezes, a iniciativa foi chumbada. A primeira foi chumbada pela maioria socialista e a segunda pelo PS e BE”, apontou.

O partido refere que, em matéria de autonomia, “o CDS sempre entendeu que eram necessários consensos entre os partidos para que as propostas a implementar fossem as mais representativas possível, dando uma voz coesa à Região”.

“Infelizmente, neste percurso de afirmação do interesse dos Açores sobre a gestão do mar, demasiados entraves políticos e jurídicos, com caráter assumidamente centralista e burocrático, foram sendo colocados por parte de diversas entidades e individualidades nacionais”, lamenta o partido.

No entender do grupo parlamentar, a autonomia “tem de ser respeitada na íntegra e não parcialmente”, não podendo ser, “como por vezes tem sido, um joguete nas mãos de quem desconhece a realidade” do arquipélago açoriano.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário realizado na quarta-feira, inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020.

O TC considera que a gestão do espaço marítimo nacional é da “exclusiva competência” do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Aprovada em 2020 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP.

Uma primeira versão da lei foi vetada pelo Presidente da República, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar.

A versão que acabou avaliada pelo TC foi aprovada em votação final global em 02 de outubro de 2020, com o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

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