Greve/Enfermeiros: Decisão do Supremo Tribunal Administrativo não suspende requisição civil

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de admitir a intimação do sindicato dos enfermeiros a contestar a requisição civil não suspende os efeitos desta figura decretada pelo Governo, esclareceu hoje o advogado Garcia Pereira.

O advogado, que representa o Sindicato Democrático dos Enfermeiros (Sindepor) neste caso, considerou, contudo, que se tratou de uma decisão “muito importante” do STA porque este tribunal veio reconhecer que a intimação é “o meio mais adequado” para “assegurar a tutela célere e efetiva do direito fundamental à greve”.

O STA, ao admitir a intimação, deu um prazo de cinco dias ao Ministério da Saúde para apresentar a sua defesa.