O Governo dos Açores decidiu autorizar o lançamento do concurso para a aquisição de equipamentos para a Escola do Mar dos Açores, na ilha do Faial, pelo valor base de cerca de 1,3 milhões de euros, anunciou hoje o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Berto Messias, que falava na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo, no âmbito da visita estatutária à ilha do Corvo, referiu que a entrada em funcionamento daquela Escola, num investimento superior a quatro milhões de euros, “está prevista para 2019”, assumindo-se como um projeto “fundamental na aposta da Região na ‘Economia Azul’, garantindo a formação profissional certificada internacionalmente no âmbito das profissões do mar, tradicionais e emergentes”.

O Governo dos Açores decidiu também aumentar o pagamento da primeira tranche de reforço do capital social da SATA Air Açores, que se irá concretizar em seis anos económicos, com início em 2018 e termo em 2023.

Berto Messias recordou que estava prevista uma transferência de 3,6 milhões de euros no primeiro ano e de 4,7 milhões de euros em cada um dos anos subsequentes, tendo o Executivo decidido fazer uma redistribuição, “aumentando em 2,1 milhões de euros o valor da transferência prevista para 2018 e deduzindo proporcionalmente o valor a transferir em cada um dos anos económicos subsequentes, não alterando o valor global do aumento de capital anteriormente aprovado, que é de 27 milhões de euros”.

Outra das deliberações do Conselho de Governo foi, sublinhou Berto Messias, a “aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à Administração Pública Regional”.

“Com este diploma reforça-se a remissão para o quadro normativo regional, assente na gestão centralizada de recursos humanos e num regime de mobilidade próprio, dos trabalhadores da administração regional”, frisou.

O Conselho de Governo decidiu também “reforçar em seis milhões de euros as linhas de apoio às empresas regionais”, através de “um contrato-programa entre a Região e a empresa Ilhas de Valor S.A., entidade gestora de um conjunto de linhas de apoio que facilitam o acesso das empresas regionais ao crédito bancário”, afirmou Berto Messias.

O Governo dos Açores reconheceu a empresa Azores on Route, Lda como Projeto de Interesse Regional, uma vez que esta “investirá cerca de seis milhões de euros na criação de rotas temáticas e encenadas, através de passeios em autocarro, recriando momentos de cariz histórico e cultural na ilha Terceira”, adiantou Berto Messias.

A celebração de um contrato-programa entre a Região e a SINAGA, a cedência à AgroMarienseCoop de um terreno para a criação de um centro de engorda e acabamento de bovinos e a cedência de utilização ao Lions Club de Vila do Porto de uma casa situada na zona do Aeroporto de Santa Maria foram outras deliberações do Conselho de Governo que esteve reunido na ilha do Corvo.

 

Comunicado do Conselho de Governo

O Conselho de Governo, reunido a 3 de outubro, na ilha do Corvo, deliberou:

1. Autorizar a celebração de um contrato ARAAL com a Câmara Municipal do Corvo, no valor aproximado de 45 mil euros, 50% do valor necessário para a requalificação da cobertura do Pavilhão Desportivo do Corvo.

Este apoio insere-se no objetivo de contribuir para a modernização do Parque Desportivo Regional, numa lógica de responsabilidades partilhadas na disponibilização de melhores condições para a promoção do desporto em geral e, em particular, da atividade física desportiva da população corvina;

2. Apoiar a Associação de Pescadores da Ilha do Corvo no processo de reparação de contentores de frio utilizados pelos armadores desta ilha para armazenamento de isco, fundamental para o exercício da sua atividade;

3. Autorizar os procedimentos necessários para beneficiação das Casas de Aprestos do Porto da Casa, num investimento de cerca de cinco mil euros.

Esta intervenção insere-se no plano de manutenção das infraestruturas de apoio ao setor das pescas da Região.

O Governo dos Açores prossegue, desta forma, o caminho de apoio a este setor, também na ilha do Corvo, onde nos últimos quatro anos investiu na requalificação de infraestruturas e no apoio aos pescadores e armadores cerca de 250 mil euros.

Além disso, recorde-se o grande investimento que está a decorrer de requalificação do Porto da Casa, fundamental também para as pescas no Corvo;

4. Autorizar os procedimentos necessários para a colocação de guardas metálicas na Estrada do Caldeirão, nos troços do Grotão da Latina e do Manuel Verde, num investimento de cerca de 20 mil euros reforçando-se, desta forma, a segurança desta estrada;

5. Autorizar os procedimentos necessários para a substituição da cadeira de Medicina Dentária da Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, num investimento de cerca de 17 mil euros.

Com este novo equipamento, a Unidade de Saúde de Ilha reforça a sua capacidade de resposta nesta área, garantindo-se uma melhor rentabilização do espaço e de consultas desta especialidade, tendo em conta também o novo contexto do Regulamento Geral das Deslocações.

Cumpre-se, desta forma, o objetivo de prestar mais e melhores cuidados de saúde oral aos Açorianos, independentemente da ilha onde residam, materializando-se, assim, os princípios de políticas de saúde com proximidade e equidade do acesso aos cuidados de saúde dos utentes.

Este é um investimento que está em linha com as políticas de saúde suportadas no princípio da coesão, com reflexos claros na proximidade e equidade do acesso aos cuidados de saúde por parte dos utentes em ilhas sem hospital;

6. Desenvolver os procedimentos necessários para a realização de exames no âmbito da Medicina do Trabalho na ilha do Corvo desonerando, desta forma, os empresários locais, que deixam de ter de suportar despesas de deslocação para a realização destes exames;

7. Autorizar os procedimentos necessários para a aquisição de um camião com ‘ampliroll’ para o Centro de Processamento de Resíduos do Corvo, de forma a garantir o transporte de resíduos em contentores.

Com a aquisição deste equipamento será possível substituir o transporte de resíduos a granel e assegurar maior regularidade na sua expedição para tratamento;

8. Apoiar a Cooperativa Agrícola do Corvo com um valor de cerca de 14 mil euros para a promoção da atividade agropecuária na ilha, de modo a reforçar a capacidade produtiva e o potencial genético do efetivo produtor de leite, de forma a assegurar o fornecimento sustentável e contínuo da queijaria existente e consolidar o processo de modernização da agropecuária na ilha do Corvo;

9. Dar orientações à IROA, S.A. para a requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água da ilha do Corvo, em parceria com o Município da ilha, com a construção de um novo reservatório para abastecimento de água aos agricultores, na zona de Entrecancelas.

Este investimento insere-se na estratégia do Governo dos Açores de garantir o acesso à água de forma fácil e contínua, através do planeamento e gestão eficiente, ao nível do reforço do seu abastecimento e armazenamento.

Deste modo, contribuir-se-á para a melhoria progressiva das condições de trabalho e o do rendimento das explorações dos produtores agrícolas corvinos;

10. Apoiar a Lacticorvo, com um valor de cerca de 20 mil euros, no desenvolvimento da sua atividade, contribuindo para a sua sustentabilidade e para o desenvolvimento da produção queijeira na ilha do Corvo.

Em 2017, esta cooperativa de laticínios, que se dedica em exclusivo à produção de queijo, registou um aumento do volume de entregas de leite de cerca de 33% face ao período homólogo do ano anterior;

11. Autorizar os procedimentos necessários para a construção de um parque de retém de gado na Fonte dos Poços, no valor de cerca de 20 mil euros, com o objetivo melhorar as condições de trabalho dos agricultores e o bem-estar animal, durante as operações de maneio dos animais;

12. Autorizar a aquisição de uma viatura de mercadorias com tração total para apoio às ações do Serviço de Desenvolvimento Agrário, designadamente no âmbito da sanidade animal e no acompanhamento e apoio técnico às explorações agropecuárias da ilha do Corvo;

13. Promover uma campanha conjunta de controlo integrado de roedores, envolvendo o Município, a Associação Agrícola e o Serviço de Desenvolvimento Agrário, assegurando um combate mais efetivo a esta praga e salvaguardando a saúde pública, o bem-estar das pessoas, as culturas agrícolas e os alimentos armazenados destinados à alimentação, quer humana, quer animal.

No âmbito do combate às pragas de roedores, em 2017 foram disponibilizados pelo Serviço de Desenvolvimento Agrário 200 quilos de raticida;

14. Promover sessões públicas de esclarecimento, formação e informação aos agricultores corvinos nas áreas da Cria e Recria de Bovinos e da Bovinicultura de Carne em Regime Extensivo, com a participação de palestrantes de reconhecido mérito, de modo a transmitir mais conhecimento e saber necessários às decisões quotidianas ou estratégicas dos empresários agrícolas desta ilha;

15. Apoiar a participação dos alunos da Escola Mouzinho da Silveira em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia neste mês de outubro e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa, na Horta, no primeiro trimestre de 2019;

16. Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Mouzinho da Silveira na IX edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que teve o seu início em setembro.

Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre empreendedorismo e a realização de atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo e o Empreendedor por Um Dia.

Os docentes são apoiados na formação inicial e em três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto.

Neste âmbito, o Governo dos Açores apoia também a participação das equipas representantes da escola e respetivos professores no Concurso Regional IDEIAAÇORES, no segundo trimestre de 2019;

17. Apoiar a participação de dois dirigentes por Associação de Juventude Local no Encontro Regional de Associações de Juventude, no ultimo trimestre de 2018, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;

Além destas deliberações, o Conselho de Governo apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha do Corvo, nomeadamente:

a) As obras em curso de repavimentação da pista e da placa de estacionamento de aeronaves do Aeródromo do Corvo, num investimento de cerca de dois milhões de euros.

Esta intervenção implica a aplicação de ‘grooving’, facilitador da utilização da pista em dias de chuva, aumentando a sua capacidade operacional e melhorando as suas condições de segurança;

b) As obras em curso do prolongamento do molhe-cais e alargamento da plataforma do Porto da Casa, um investimento de cerca de 10 milhões de euros, que irá melhorar consideravelmente as condições de operacionalidade e segurança nesta infraestrutura, o abrigo das embarcações, a ampliação da frente de acostagem e a área da plataforma do cais, bem como melhorar a varagem das embarcações na atual rampa.

O Conselho de Governo deliberou ainda:

18. Autorizar o lançamento do concurso para a aquisição de equipamentos para a Escola do Mar dos Açores, na ilha do Faial, com um valor base de cerca de 1,3 milhões de euros.

Esta escola irá entrar em funcionamento em 2019, correspondendo a um investimento superior a quatro milhões de euros.

A criação da Escola do Mar dos Açores é um projeto fundamental na aposta da Região na designada Economia Azul, na vertente da promoção de formação profissional certificada internacionalmente no âmbito das profissões do mar, tradicionais e emergentes;

19. Reconhecer como Projeto de Interesse Regional o projeto ‘Criação de empresa de animação turística para realização de rotas temáticas e encenadas através de passeios em autocarro’, promovido pela empresa Azores on Route, Lda..

Este projeto consiste na criação de uma empresa de animação turística que terá como produtos rotas temáticas e encenadas através de passeios em autocarro, rotas estas que procuram integrar toda a diversidade existente na ilha Terceira e recriar momentos de cariz histórico e cultural, envolvendo um investimento global de cerca de 6,5 milhões de euros.

Este projeto integra as prioridades de desenvolvimento definidas nos planos de orientação estratégica regionais, nomeadamente as grandes linhas de orientação estratégica do PO Açores 2020 e no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, sendo mais um contributo importante para a qualificação da oferta turística, fator importante para consolidar a trajetória de crescimento que se verifica no setor;

20. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que adapta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à Administração Pública Regional.

Com este diploma reforça-se a remissão para o quadro normativo regional assente na gestão centralizada de recursos humanos e num regime de mobilidade próprio dos trabalhadores da administração regional, tendo em vista a necessária coerência e operacionalidade de todo um sistema normativo enquadrador do regime de emprego público, e procede-se à adaptação de normas à natureza e caraterísticas próprias da estrutura organizativa da administração regional dos Açores;

21. Autorizar a redistribuição dos valores anuais transferidos no âmbito do aumento do capital social da SATA Air Açores já aprovado.

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2018, de 18 de julho, foi autorizada a transferência de 27 milhões de euros para a SATA, a concretizar em seis anos económicos, com início em 2018 e termo em 2023, no montante de 3.596.790,00 euros no primeiro ano e de 4.680.642,00 euros em cada um dos anos subsequentes, para aplicar em aumento do capital social da SATA Air Açores, S.A..

Agora, o Governo dos Açores aprovou a redistribuição desses valores, aumentando em 2.104.165,00 euros o valor da transferência que estava prevista para o ano económico de 2018, deduzindo proporcionalmente esse montante ao valor que se previa transferir em cada um dos anos económicos subsequentes e, por isso, não alterando o valor global do aumento de capital anteriormente aprovado;

22. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor S.A., no valor de seis milhões de euros, destinado a suportar os encargos com as linhas de apoio às empresas no ano de 2018.

Este contrato-programa decorre do facto de esta empresa pública ser Entidade Gestora de um conjunto de linhas de apoio às empresas regionais, no âmbito dos mecanismos e medidas implementadas pelo Governo dos Açores para fazer face à retoma progressiva da normalidade do relacionamento entre as empresas e as instituições financeiras, nomeadamente facilitando o acesso ao crédito bancário.

Desta forma, é autorizado este contrato-programa para fazer face a encargos dessas medidas de apoio às empresas;

23. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SINAGA, S.A., no valor de cerca de 345 mil euros, destinado a assegurar a atividade da empresa, garantindo o abastecimento contínuo e regular de produtos básicos, como álcool e açúcar, no mercado dos Açores.

24. Autorizar a concessão de um aval à SINAGA – Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A., no valor de quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil euros.

O processo de reorganização da SINAGA, S.A. incorpora a reestruturação de dívida com o objetivo de obter não só uma maior consonância com a sua capacidade financeira, mas também com as atuais condições de mercado.

Esta reestruturação conduz à alteração das condições do empréstimo, designadamente o prazo do empréstimo, o reembolso e o período de carência, e não aumenta o endividamento líquido;

25. Autorizar a cedência à AGROMARIENSECOOP – Cooperativa de Produtores Agro-Pecuários da Ilha de Santa Maria, CRL. de um terreno localizado junto ao matadouro desta ilha, destinado a um centro de engorda e acabamento de bovinos, anteriormente a cargo da Associação Agrícola de Santa Maria.

No caso de não cumprimento dos fins a que se destina ou de extinção ou inatividade da instituição requerente da cedência, reverterá para a Região;

26. Autorizar a cedência de utilização ao Lions Club de Vila do Porto de uma casa situada na zona do Aeroporto de Santa Maria, destinada a apoiar o desenvolvimento das atividades do clube.

Tendo em conta o pedido efetuado por esta instituição e o seu objeto social, entre outros, interessar-se ativamente pelo bem-estar cívico, cultural, social e moral da comunidade, encorajar pessoas de mentalidade de serviço a servir as suas comunidades sem recompensa financeira pessoal, estimular a eficiência e promover um elevado padrão de ética no comércio, indústria, profissões, serviços públicos e empreendimentos privados, é autorizada esta cedência.