Governo Regional felicita criação de Tribunal de Execução de Penas dos Açores

O Governo dos Açores mostrou-se na quinta-feira satisfeito com a publicação da portaria em Diário da República que prevê a abertura do Tribunal de Execução de Penas da região para 14 de maio.

“Esta é mais uma ação concreta do Governo da República no reforço e valorização dos serviços do Estado na região, criando um tribunal de competência especializada nos Açores e materializando uma visão política descentralizadora e respeitadora das especificidades açorianas, garantindo-se mais eficácia e rapidez da justiça nos Açores”, afirmou o secretário regional para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, citado em nota de imprensa.

O governante elogiou, também, o esforço do autor da proposta, o deputado socialista na Assembleia da República eleito pelo círculo dos Açores Carlos César.

A sede do Tribunal de Execução das Penas dos Açores será, transitoriamente, deslocalizada para Vila Franca do Campo, e o tribunal “entra em funcionamento no dia 14 de maio de 2019”.

No documento, é citada a lei n.º 19/2019 que prevê a “criação do Tribunal de Execução das Penas dos Açores, com competência territorial para a Comarca dos Açores, para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e para a Cadeia de Apoio da Horta”.

O tribunal de execução de penas terá a sua sede em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, mas “em razão das infraestruturas judiciárias existentes não se mostra possível, por ora”, a entrada em funcionamento na sede, sendo “deslocalizado transitoriamente para Vila Franca do Campo”, também na maior ilha açoriana, segundo um despacho da ministra da Justiça.

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