Governo Regional cumpre missão fiscalizadora junto dos municípios em matéria de bem-estar de animais de companhia e errantes

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas assegurou que o Governo dos Açores cumpre integralmente a sua missão fiscalizadora ao nível dos Centros de Recolha Oficial (CRO) e dos Canis Municipais, destacando a evolução positiva e o esforço de ajustamento verificado em algumas destas infraestruturas.

“Todas as ações de fiscalização levadas a cabo pelo Governo Regional nos Centros de Recolha Oficial e nos Canis Municipais têm sido cruciais para melhorar as condições de bem-estar e acolhimento de animais, aumentar o número de esterilizações e de adoções responsáveis nos Açores”, afirmou João Ponte, acrescentando que o Executivo também tem apostado num trabalho de sensibilização, com sentido pedagógico, em parceria com as associações de proteção dos animais.

O governante salientou que, através das ações de fiscalização que têm vindo a ser realizadas desde que foram aprovadas, em 2016, as novas medidas de controlo da população de animais de companhia e errantes, denota-se que há uma atenção e um esforço redobrado das autarquias relativamente a esta matéria.

João Ponte revelou que, só este ano, já foram realizados uma dezena de controlos aos Centros de Recolha Oficial de animais e Canis Municipais, abrangendo cinco das nove ilhas, tendo sido detetadas algumas não conformidades no que respeita ao cumprimento do normativo legalmente em vigor, o que dará lugar à aplicação de processos de contraordenação.

Em causa estão incumprimentos ao nível da falta de identificação eletrónica, vacinação e esterilização dos animais recolhidos, falhas na documentação de práticas de eutanásia e morte de animais ou lacunas nas infraestruturas compatíveis com o bem-estar animal, entre outras.

João Ponte referiu que importa corrigir os incumprimentos que subsistem e que colocam em causa o bem-estar animal e a saúde pública, numa sociedade que se pretende cada vez mais evoluída e respeitadora da vida animal, pelo que importa que as autarquias resolvam o quanto antes as falhas detetadas.

De acordo com a legislação regional em vigor, a partir de 2022 passa a ser proibido abater animais de companhia e errantes.

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas enalteceu também as parcerias que vários municípios nos Açores têm feito neste âmbito, contribuindo para mais rapidamente cumprirem todas as regras em vigor, apontando como exemplo o CRO de Ponta Delgada, que abrange os concelhos de Vila Franca do Campo e da Povoação, o CRO da Lagoa, que engloba o concelho do Nordeste, ou o CRO Intermunicipal da ilha Terceira, que envolve os concelhos de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória.

“Para o Governo dos Açores, estes são bons exemplos, que devem ser seguidos noutros concelhos e ilhas, contribuindo para reduzir custos e agilizar o cumprimento de procedimentos e normativos legais em vigor”, frisou João Ponte.