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O Governo quer que as forças de seguranças tenham acesso em tempo real às imagens de videovigilância captadas por entidades privadas, nomeadamente em bares, discotecas e transportes públicos.

Na cerimónia de inauguração da estátua de homenagem ao polícia, que decorreu hoje à tarde, a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, questionou o motivo pelo qual a PSP e a GNR “não podem ter acesso direto às imagens captadas pelos particulares numa perspetiva preventiva do crime”.

“Não me conformo existirem milhares de sistemas de videovigilância que gravam 24 sob 24 horas os cidadãos através de sistemas que estão instalados e são monitorizados por particulares e todos nós no nosso dia-a-dia somos filmados por entidades privadas que estão autorizadas para o fazer. Mas a nível púbico temos meramente três sistemas de videovigilância, na Amadora, Santuário de Fátima e Bairro Alto””, disse.

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Nesse sentido, defendeu que a PSP e a GNR devem ter acesso “à visualização das imagens em tempo real” para que exista “prevenção criminal pelas forças de segurança e também uma melhor gestão dos meios”.

Isabel Oneto referiu que a videovigilância “é uma matéria muito delicada em termos do equilíbrio entre a necessidade de prevenir e os direitos de liberdade e garantias”, mas não é pelo facto de as forças de segurança terem acesso a esse meio de prevenção que se faz uma maior violação dos diretos liberdades e garantias, “porque em bom rigor as pessoas já estão a ser filmadas”.

Referindo-se a “uma das preocupações recentes” relacionadas com a segurança da noite nas áreas metropolitanas, a secretária de Estado adiantou que, em termos da videovigilância, há vários instrumentos legislativos, num quadro do estado de direito, que se pode “deitar a mão para capacitar também as forças de segurança para uma maior operacionalidade da sua missão”.

A governante disse também que a PSP e da GNR devem igualmente ter acesso aos sistemas de videovigilância dos transportes públicos.

“Estando as estações ferroviária e as carruagens que transportam passageiros a ter videovigilância permanente por operadores privados, porque razão não pode a segurança pública ter acesso a essas imagens, visualizar essas imagens e em caso de crise assumir o comando das imagens para fazer à gestão dos seus meios”, disse ainda.

O Ministério da Administração Interna já entregou aos parceiros, nomeadamente aos elementos do Conselho de Segurança Privada, o anteprojeto da Lei de Segurança Privada, sendo objetivo do Governo que as propostas de alteração cheguem à Assembleia da República no início de 2018.

A estátua de homenagem ao Polícia foi erguida na rotunda da Avenida de Moscavide junto ao Comando Metropolitano da PSP de Lisboa.

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