Governo quer “atualizar” Regime Jurídico do Desenvolvimento Rural nos Açores, anuncia António Ventura

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O Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural anunciou hoje, em Angra do Heroísmo, que o Decreto Legislativo Regional 31/2008/A, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores, vai ser alterado, por se considerar que “está desatualizado”.

“Atualmente o DLR encontra-se longe daquilo que são as necessidades da agricultura”, frisou António Ventura, que falava na sessão de inauguração da XVIII AGROTER, no Pavilhão Multisetorial da Ilha Terceira.

O governante destacou a constituição do grupo de trabalho criado para rever o Regime Jurídico do Desenvolvimento Rural nos Açores, garantindo que “está concluído aquilo que se considera serem as bases para os próximos anos em termos de agricultura e em termos de importância política da agricultura nos Açores”.

“A estratégia e a visão da Secretaria Regional e da Federação Agrícola dos Açores estão agora a ser avaliadas para serem posteriormente apresentadas no parlamento regional”, acrescentou.

Para o governante, este é um Decreto Legislativo Regional que “reconhece o papel multifuncional da agricultura no combate às alterações climáticas e a outro tipo de inquietudes que a humanidade tem atualmente e que reconhece que a agricultura é diversa nos Açores”.

O Secretário Regional adiantou também que estão a ser objeto de reflexão, por parte da tutela, os serviços públicos da Agricultura, por considerar que estes” não podem continuar a duplicar funções, a manter as funções tradicionais e sem estarem de acordo com as novas exigências”.

António Ventura referiu-se especificamente aos Serviços de Desenvolvimento Agrário de todas as ilhas, considerando que necessitam de uma reforma profunda, tendo em conta que são cada vez mais solicitados pelos açorianos.

“É necessário efetuar um trabalho conjunto com a Federação Agrícola e com a Universidade dos Açores, por forma a saber utilizar bem os recursos, de forma concentrada. É esse tripé pode encontrar as melhores formas de investigação e experimentação”, afirmou.

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