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O Governo dos Açores vai dar indicação à EDA – Eletricidade dos Açores para que a taxa de juro da dívida da região seja definida em 4%, em detrimento do valor da taxa comercial, anunciou hoje o líder do executivo.

Em declarações aos jornalistas, na apresentação das deliberações do Conselho de Governo (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro lembrou que a região “não liquidou o pagamento da iluminação publica” à elétrica EDA entre 2012 e 2020, tendo, por isso, o anterior executivo do PS celebrado um acordo de pagamento que previa uma taxa de juro de mora no valor comercial de 7 a 8%.

“A dívida é de 2012 a 2020. Foram pagas as tranches do acordo em que havia faseamento. Ora, isso vai implicar que o valor do pagamento em dívida mais os juros de mora tenham agora de ser recalculados, com essa opção da aplicação da nova taxa de juro de mora”, declarou Bolieiro, falando no Palácio da Conceição em Ponta Delgada.

A 12 de novembro de 2020, a dívida da região à EDA era de 6,5 milhões, tendo sido pagos dois milhões em 2020, outros dois em 2021 e 1,4 milhões em 2022, sendo que até dezembro deste ano estava previsto o pagamento do remanescente de 1,5 milhões.

A região já pagou 931 mil euros de juros, que agora vão ser agora recalculados à taxa de 4%, esclareceu, mais tarde, à Lusa, o gabinete do presidente.

O chefe do executivo avançou que a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, foi incumbida de negociar com a EDA a aplicação da taxa de juro civil de 4% relativamente aos juros de mora a pagar pela região à EDA.

“Este governo decidiu incubir a secretaria regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, através da Direção Regional de Energia, de aplicar a taxa de juro civil de 4% relativamente aos juros de mora a pagar pela Região autónoma dos Açores à EDA”, destacou.

A decisão do governo, explicou, é “confortada” por um parecer jurídico de Eduardo Paz Ferreira e pela decisão da Assembleia Legislativa Regional que recomendou ao executivo a negociação daquela taxa de juro.

“Estamos agora confortados na resolução da Assembleia Regional e num parecer jurídico que nos permite fazer essa indicação, no domínio, enquanto acionista que a região é, de dar essa orientação ao Conselho de Administração [da EDA]”, apontou.

A situação foi denunciada a 03 de fevereiro, quando o BE revelou que os juros “foram calculados à taxa de juro comercial, ou seja, entre 7% e 8%, seguindo uma recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)”, que poderia levar a região a pagar, em juros, cerca de dois milhões de euros por uma dívida de 6,5 milhões.

O Conselho do Governo regulamentou ainda a “atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na região”, com recurso a fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), através do programa SOLENERGE.

“O PRR tem um financiamento faseado, em limites anuais, de 2022 a 2025, num total de 19 milhões. Trata-se de um apoio a 100% não reembolsável para a aquisição do equipamento e a respetiva instalação dos painéis fotovoltaicos nas habitações”, realçou.

O Governo Regional autorizou ainda o procedimento de formação de contrato para as obras no matadouro de São Miguel com o preço base de 670 mil euros e aprovou a criação da primeira edição do Orçamento Participativo da Administração Pública da região.

O executivo açoriano nomeou o conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), que vai ser presidido por Sónia Silva Santos.

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