Governo dos Açores remete à Assembleia Legislativa proposta de organização e gestão curricular da educação básica

O Governo dos Açores remeteu hoje à Assembleia Legislativa a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.

A proposta governamental considera que o “grande desafio” que se coloca à próxima geração de Açorianos é que “seja não só a mais qualificada, mas também mais competente e civicamente mais envolvida com a comunidade a que pertence”.

Nesse sentido, salienta ser “fundamental que a escola prepare as crianças e os jovens para os desafios do século XXI”, o que não se confina “exclusivamente às disciplinas e programas curriculares”, mas, antes de mais, à apropriação de “um conjunto de competências pessoais e sociais mais alargado, que os capacite para um mundo em constante mudança, decorrente de uma sociedade em globalização e desenvolvimento tecnológico em aceleração, com avanços técnicos e científicos”.

É neste contexto, em que “a importância da escolarização e da qualificação é inegável, mas de grande incerteza quanto ao futuro, que a escola, no cumprimento da sua missão, tem de preparar e formar os jovens, dotando-os de ferramentas necessárias para alcançarem o sucesso educativo e profissional, tornando-os cidadãos participativos e ativamente comprometidos com os valores da Democracia e da Autonomia, com competências que permitam questionar os saberes estabelecidos, integrar conhecimentos emergentes, comunicar de forma eficiente e resolver problemas complexos”, acrescenta o documento.

Por isso, “o grande objetivo de transformação geracional, mais do que promover a memorização, é ensinar a comunicar, colaborar, aprender a aprender, promover a inovação criativa e a confiança para avançar, na tentativa de expandir o potencial dos alunos”.

O Governo Regional assume, assim, como “prioridade, a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas e que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades, consciente de que há uma enorme responsabilidade na preparação da educação com qualidade, orientando os alunos para uma cidadania plena numa sociedade desafiante, apostando numa cultura de rigor, trabalho, espírito crítico, criatividade e inovação”.

Na concretização destes objetivos, a proposta governamental confere às unidades orgânicas do sistema educativo regional “a possibilidade de, no âmbito da sua autonomia, e em articulação com os alunos, famílias e comunidade, poderem beneficiar de uma maior flexibilidade na gestão curricular, com vista à dinamização do trabalho interdisciplinar, de modo a aprofundar, reforçar e enriquecer as aprendizagens essenciais, alicerçadas, na sua diversidade e complexidade, numa abordagem centrada no aluno, identificando as dificuldades de acesso ao currículo, cabendo-lhe apostar na diversidade de estratégias para as ultrapassar e garantido que cada aluno, na sua individualidade, obtenha o limite das suas potencialidades, no sentido de promover o sucesso educativo e, por conseguinte, a igualdade de oportunidades, elevando os padrões de qualidade das diferentes ofertas de educação e de formação”.

Pretende-se ainda que “os alunos tenham um papel ativo no processo de ensino-aprendizagem e desenvolvam competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação, com vista à resolução de problemas e ao reforço da sua autoestima e bem-estar, pela aposta na dinamização do trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto agentes ativos das suas aprendizagens”.

A realização de aprendizagens significativas, que “possibilitam maior funcionalidade e possibilidades de interação com novas situações e conteúdos, e o desenvolvimento de competências mais complexas pressupõem tempo para a consolidação e uma gestão integrada do conhecimento, valorizando os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de procedimentos e instrumentos de avaliação, a promoção de capacidades de pesquisa, relação, análise, domínio de técnicas de exposição e argumentação, capacidade de trabalho cooperativo e autonomia”, refere o documento agora entregue na Assembleia Legislativa.

A proposta do Executivo açoriano aprofunda igualmente o “princípio da educação inclusiva, no respeito pela integração de todos os alunos, assumindo o direito de todos à educação, como o exigem os valores da democracia e da justiça social, promotora de melhores aprendizagens para todos os alunos, o que reduz a exclusão e visa responder à diversidade das necessidades de todos”.

Por último, pretende-se “garantir uma maior equidade entre as matrizes curriculares da educação básica regionais e nacionais, no que respeita às cargas horárias, garantido, no entanto, opções diferenciadas de incontornável relevância curricular e valorização das aprendizagens, como a integração de História, Geografia e Cultura dos Açores, com a finalidade de promover uma abordagem transversal de conteúdos relativos à identidade açoriana, Inglês como língua estrangeira em todos os anos do 1.º Ciclo, a valorização das Tecnologias da Informação e Comunicação, e a criação de um espaço curricular próprio para a componente de Cidadania, componente agora designada por Cidadania e Desenvolvimento, sujeita a uma reestruturação enquanto área de trabalho que visa o exercício da cidadania ativa e da participação democrática, em contextos interculturais de partilha e de colaboração, e de confronto de ideias sobre temas da atualidade”.

O diploma aplica-se às diferentes ofertas educativas e formativas para a educação básica, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular, cooperativo e solidário e, com as necessárias adaptações, às modalidades de ensino à distância e de ensino individual e doméstico.