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O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, afirmou hoje que o executivo regional vai criar um novo regime jurídico para a cooperação técnico-financeira com as autarquias, para assegurar “equidade” e “transparência”.

“Criaremos um regime que dê critério, equidade e, sobretudo, fácil escrutínio e transparência na relação técnico-financeiro entre o governo e as nossas autarquias”, declarou José Manuel Bolieiro na sua primeira intervenção no debate do Plano e Orçamento da região para 2023, que começou hoje na Assembleia Regional, na Horta.

Em resposta a uma intervenção do deputado independente Carlos Furtado, o líder do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) afirmou também que pretende “robustecer a situação financeira” das autarquias.

José Manuel Bolieiro assegurou ainda o acesso dos municípios aos fundos comunitários e reforçou que o atual Governo Regional, que tomou posse em novembro de 2020, “resolveu o pagamento de uma dívida não reconhecida há mais de 10 anos que diz respeito à taxa variável do IRS” para as autarquias.

Acrescentando que o Governo dos Açores vai “assegurar o pagamento aos municípios do designado IVA turístico”, o governante reiterou também que o executivo regional é um “bom parceiro do poder local”.

“Este governo, ao contrário dos que antecederam, olha para o poder local como verdadeiros parceiros de desenvolvimento do nosso território, sejam eles municípios ou freguesias”, salientou.

Já em 30 de julho, o presidente do Governo Regional dos Açores mostrou-se recetivo para “revisitar” o regime de cooperação técnico-financeira entre a administração regional e as freguesias, para alcançar os objetivos da “previsibilidade, estabilidade, regularidade e equidade”.

O Orçamento dos Açores para 2023, de cerca de 1,9 mil milhões de euros, começou hoje a ser debatido no plenário da Assembleia Legislativa Regional, onde a votação final global deve acontecer na quinta ou na sexta-feira.

O terceiro orçamento do atual executivo chegou ao parlamento sem as ameaças de chumbo feitas no ano passado pelos deputados com quem os partidos da maioria têm acordos de incidência parlamentar – Chega, Iniciativa Liberal (IL) e deputado independente (ex-Chega).

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado é independente (eleito pelo Chega).

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